Licença para acompanhamento de cônjuge que também é servidor público deve ser concedida quando preenchidos requisitos legais
Para a proteção da unidade familiar, prevista nos art. 206 e 207 da Constituição Federal , a licença para acompanhar cônjuge é devida ao servidor público que cumpra todos os requisitos legais... civis), e que estavam presentes todos os requisitos legais: ambos são servidores públicos; o cônjuge da autora foi deslocado por interesse da Administração para outro ponto do território nacional e o... Com esse fundamento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou procedente o pedido de deslocamento do autor para a Subseção Judiciária de Vitória da Conquista