sistemática administrativa de funcionamento dos plantões modificada em Notícias

Foram consolidados diversos atos normativos que tratavam da matéria - as Normas de Serviços, o Provimento CSM 654/1999 e Provimento CSM 2005/2012 -, com observância da Resolução 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça.Para sistematização do assunto, o plantão judiciário foi dividido em modalidades: plantão judiciário ordinário, realizado nos sábados, domingos, feriados, bem como nos dias úteis, fora do expediente forense normal; plantão judiciário especial, realizado de 20 (vinte) de dezembro a 06 (seis) de janeiro, no período de suspensão do expediente forense do recesso de final de ano; e plantão...juízo competente para arquivamento ou processamento, conforme o juiz de plantão tenha ou não proferido de plano a decisão.Disciplinou-se, também, a distribuição dos expedientes, se dois ou mais juízes estiverem respondendo pelo mesmo plantão; vedou-se o recebimento de inquéritos policiais apresentados ao plantão judiciário, ressalvada autorização expressa da Presidência do Tribunal de Justiça ou da Corregedoria Geral da Justiça; e, no período do recesso de final de ano, facultou-se a expedição de certidões no prazo de até 20 (vinte) dias.Quanto ao plantão judiciário nas Comarcas do Interior, seguindo...Presidência do Tribunal de Justiça, explicitou-se que os juízes das sedes de circunscrições responderão pelo plantão judiciário quando, em razão de feriado municipal, não houver expediente forense nas comarcas de sua abrangência ou na própria sede da circunscrição.Previu-se, ainda, a disciplina do plantão judiciário quando não houver expediente forense ou seu encerramento for antecipado em determinada Comarca, Foro Distrital ou, na Comarca da Capital, no Foro Central ou em algum Foro Regional (plantão judiciário extraordinário), fatos esses que se tornaram mais frequentes neste ano, em razão das

Para sistematização do assunto, o plantão judiciário foi dividido em modalidades: plantão judiciário ordinário, realizado nos sábados, domingos, feriados, bem como nos dias úteis, fora do expediente forense normal; plantão judiciário especial, realizado de 20 (vinte) de dezembro a 06 (seis) de janeiro, no período de suspensão do expediente forense do recesso de final de ano; e plantão judiciário extraordinário, realizado nos dias úteis e durante o período de expediente forense, quando, por qualquer motivo, não houver expediente forense ou seu encerramento for antecipado em determinada Comarca,...pelo mesmo plantão; vedou-se o recebimento de inquéritos policiais apresentados ao plantão judiciário, ressalvada autorização expressa da Presidência do Tribunal de Justiça ou da Corregedoria Geral da Justiça; e, no período do recesso de final de ano, facultou-se a expedição de certidões no prazo de até 20 (vinte) dias.Quanto ao plantão judiciário nas Comarcas do Interior, seguindo orientação da E....Presidência do Tribunal de Justiça, explicitou-se que os juízes das sedes de circunscrições responderão pelo plantão judiciário quando, em razão de feriado municipal, não houver expediente forense nas comarcas de sua abrangência ou na própria sede da circunscrição.Previu-se, ainda, a disciplina do plantão judiciário quando não houver expediente forense ou seu encerramento for antecipado em determinada Comarca, Foro Distrital ou, na Comarca da Capital, no Foro Central ou em algum Foro Regional (plantão judiciário extraordinário), fatos esses que se tornaram mais frequentes neste ano, em razão das

/ENTIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE CONSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DA BAHIA (SUCAB) ORDENADOR: LUÍS ALBERTO BARRADAS CARNEIRO EXERCÍCIO: 2009 Acordaram os Conselheiros, por voto de desempate do Conselheiro Vice-Presidente Gildásio Penedo Filho, no exercício da Presidência, em aprovar a prestação de contas da Superintendência de Construções Administrativas da Bahia (Sucab), referente ao exercício de 2009, com ressalvas ao contrato nº 145/09, ainda pendente de apreciação pelo Órgão Colegiado competente, recomendando ainda que a Autarquia envide esforços para aperfeiçoar as metodologias de revisão e contratação...MATÉRIA ADMINISTRATIVA PROCESSO: TCE/003936/2014 RELATOR: CONS. PEDRO LINO NATUREZA: MATÉRIA ADMINISTRATIVA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2013 "RESOLUÇÃO Nº 112/2014 EMENTA: Aprova as avaliações de desempenho da Instituição, da equipe de trabalho e individual dos servidores do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e do Centro de Estudos e Desenvolvimento de Tecnologias para Auditoria (Cedasc) referentes ao exercício de 2013. Decisão unânime....Entretanto, por sua própria natureza e extensão, os trabalhos auditoriais que fundamentam esta opinião não constituem uma revisão sistemática e completa da gestão dos órgãos, entidades e fundos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado da Bahia, cujas prestações de contas – observadas as normas constitucionais, legais e práticas contábeis vigentes – serão objeto de exames auditoriais e julgamentos próprios e específicos por este Tribunal de Contas.

Nesta sessão foi solicitado o adiamento do julgamento. ----------------------------------- Processo: 0.00.000.001017/2009-21 (Procedimento de Controle Administrativo) Requerente: José Antônio Baêta de Melo Cançado - 113º Promotor de Justiça da Comarca BH/MG Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais 15 Assunto: Requer a suspensão da Resolução PGJ 68/2008, bem como a suspensão das atividades administrativas do PROCON Estadual pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Pedido de liminar. Relator (a): Cons....Todavia, ao contrário disto, o que se vê é que a sistemática atual de votação, baseada no art. 67 antes citado, em conjugação com o art. 20 (constituição válida do Plenário com maioria absoluta dos membros, ou seja, oito), permite que uma resolução seja aprovada, modificada ou revogada com apenas quatro votos (num escore de quatro a três, por exemplo, sem necessidade de voto de desempate do Presidente)....Roberto Monteiro Gurgel Santos Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público ----------------------------------- Processo: 0.00.000.001621/2010-91 (Pedido de Providências) Requerente: Cláudio Soares Lopes (Procurador-Geral de Justiça do MP/RJ) Assunto: Requer a alteração da Resolução CNMP nº 09/06 para o fim de legitimar o pagamento de gratificação aos membros do Ministério Público pelo exercício funcional nos plantões judiciários. Relator (a): Cons.

A norma deve ser interpretada em função da unidade sistemática[44] da ordem jurídica[45]. Paulo de Barros Carvalho[46] alerta que a leitura de um único artigo será insuficiente para a compreensão da regra jurídica. E, quando isso acontece o exegeta se vê na contingência de consultar outros preceitos do mesmo diploma e, até, a sair dele, fazendo incursões pelo sistema[47]....Nenhum artigo ou princípio constitucional é absoluto[55], prevalecendo, sempre, a interpretação lógico-sistemática da Constituição , conforme nos ensina Laurence H. Tribe[56] e conforme já decidiu a Suprema Corte Norte-Americana[57]. A existência de colisões de normas constitucionais leva à necessidade de ponderação. A subsunção, por óbvio, não é capaz de resolver o problema, por não ser possível enquadrar o mesmo fato em normas antagônicas....A prevalecer esta tese, o princípio da segurança jurídica estará sempre na berlinda quando a composição de um Tribunal for modificada, não se sabendo como, onde e quando haverá a guinada de 180º e se adotará o voto banana-boat[112], na feliz expressão cunhada pelo Ministro Humberto Gomes de Barros, do Superior Tribunal de Justiça[113]. Bem analisada a matéria, pode-se concluir que a Lei da que nunca foi um princípio absoluto, nem no direito penal/criminal que seria mais grave e onde está em risco a liberdade da pessoa humana.

A norma deve ser interpretada em função da unidade sistemática[44] da ordem jurídica[45]. Paulo de Barros Carvalho[46] alerta que a leitura de um único artigo será insuficiente para a compreensão da regra jurídica. E, quando isso acontece o exegeta se vê na contingência de consultar outros preceitos do mesmo diploma e, até, a sair dele, fazendo incursões pelo sistema[47]....Nenhum artigo ou princípio constitucional é absoluto[55], prevalecendo, sempre, a interpretação lógico-sistemática da Constituição , conforme nos ensina Laurence H. Tribe[56] e conforme já decidiu a Suprema Corte Norte-Americana[57]. A existência de colisões de normas constitucionais leva à necessidade de ponderação. A subsunção, por óbvio, não é capaz de resolver o problema, por não ser possível enquadrar o mesmo fato em normas antagônicas....Mas, se como defendem os inconstitucionalitas de plantão, a presunção de inocência vigora até o trânsito em julgado final da sentença condenatória, somos, então, obrigados a concluir que a prisão em flagrante delito viola a presunção de inocência? Claramente que não, é a única resposta possível. Ambas têm previsão constitucional. Se no processo penal, como visto, o princípio sofre temperamentos, inclusive na fase de inquérito policial, qual razão para não sofrer também no presente caso, ainda mais quando o bem em risco, a liberdade, não está em jogo?

De fato, poucos profissionais conhecem profundamente a sistemática notarial e registral. Com o advento da Constituição Cidadã de 1988 foi rompido, ainda que de modo incipiente, esse quadro, pois se estabeleceu de forma cristalina o concurso público de provas e de títulos para o ingresso na atividade notarial e registral....Do contrário, o exercício privado da atividade notarial e registral estaria certamente comprometido e, como já vimos, a gerência administrativa da unidade pertence única e exclusivamente ao notário e oficial de registro....É inconstitucional, ilegal e abusiva a pretensão de “autorizar” o funcionamento dos serviços em questão mediante alvará de licença e ou funcionamento. Não se trata da polícia de segurança, pois os imóveis onde estão instaladas as serventias extrajudiciais devem possuir auto do corpo de bombeiros . Imagine-se o absurdo que seria se a municipalidade recusasse a concessão do alvará de funcionamento da serventia. Sim, porque alvará é ato discricionário da municipalidade. Quem faria os registros de nascimento e de óbito? Os munícipes ficariam impedidos de se casar?