Situação Pessoalmente Reconhecida em Notícias

Além disso, a notificação é dispensável nas situações em que o infrator é abordado pessoalmente... contagem dos prazos, de acordo com a Lei 14.229 /21, teve início a partir da conclusão do processo administrativo que originou a penalidade. ⚖️ A decadência do direito de aplicar a penalidade foi reconhecida

A determinação de prisão em sala de Estado Maior foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.127-8, julgada em 2006 pelo STF... Integra um conjunto de regras maior, listado em nosso Estatuto, que prevê outras situações de preservação da profissão”, relata o procurador nacional de Prerrogativas da OAB, Alex Sarkis... (Fonte: Conselho Federal - OAB) 📰 Veja também: ➡️ Rescisão de aluguel não pode ser condicionada a reparos no imóvel, decide TJSP ➡️ Citação por edital quando poderia ser realizada pessoalmente anula processo

Para os desembargadores, ficou comprovado que quem se beneficiava do trabalho da empregada era o banco e, portanto, ela deveria ser reconhecida como bancária... desconstituir a situação formal e reconhecer a situação real, já que o artigo 9 da CLT prevê que são nulos de pleno direito os atos que visem fraudar a relação de emprego... Conforme o dispositivo legal, para que haja vínculo de emprego é necessário que o trabalho seja prestado por pessoa física, com pessoalidade (o empregado contratado deve prestar o serviço pessoalmente

Para os desembargadores, ficou comprovado que quem se beneficiava do trabalho da empregada era o banco e, portanto, ela deveria ser reconhecida como bancária... desconstituir a situação formal e reconhecer a situação real, já que o artigo 9 da CLT prevê que são nulos de pleno direito os atos que visem fraudar a relação de emprego... Conforme o dispositivo legal, para que haja relação de emprego é necessário que o trabalho seja prestado por pessoa física, com pessoalidade (o empregado contratado deve prestar o serviço pessoalmente

Assim entendeu o relator: "Afinal, essa singular situação de fraude não foi considerada no julgamento proferido pela excelsa Corte, nem tampouco as Leis 13.429 /2017 e 13.467 /2017 impuseram a revogação... Em síntese, a possibilidade de ampla terceirização, reconhecida pela Excelsa Corte e pelo legislador ordinário, não autoriza a fusão das figuras do contratante de serviços terceirizados e da própria empresa... É vedada a sua reprodução ou divulgação: a) sem a autorização tácita ou expressa de seu autor; b) em curso ou disciplina que não tenha o próprio autor, pessoalmente, como professor; c) em tamanho ou formato

A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou convite para que o ministro Ricardo Salles participe de uma audiência pública para tratar da situação do Fundo Amazônia... Ele queria vir pessoalmente tratar do Fundo Amazônia. Acho até bastante salutar e importante que ele venha — afirmou Soraya. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)... Ele também acusou o ministro de tentar intimidar os funcionários do banco e disse que a responsável pelo departamento de Meio Ambiente foi afastada de suas funções, mesmo sendo uma profissional reconhecida

Disciplinada, em especial, nos artigos 344 a 346 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) , a revelia se caracteriza como a situação processual em que o réu, devidamente citado, deixa de contestar... Entretanto, com a entrada em vigor do CPC/2015 , ficou expressamente previsto que o réu sem procurador nos autos, incluindo-se aí o revel, mesmo quando citado pessoalmente na fase cognitiva, deve ser intimado... Não há presunção de veracidade no valor indenizatório indicado pelo autor Ao julgar o REsp 1.520.659 , a Quarta Turma, sob a relatoria do ministro Raul Araújo, definiu que, reconhecida a revelia, a presunção

O inventário extrajudicial pode ser feito em qualquer cartório de notas, independentemente do domicílio das partes, do local de situação dos bens ou do local do óbito do falecido... Caso o interessado não possa comparecer pessoalmente ao cartório para assinar a escritura de inventário, ele poderá nomear um procurador por meio de procuração pública, feita em cartório de notas, com... Pode ser reconhecida a união estável em inventário? Se o falecido vivia em união estável, os herdeiros podem reconhecer a existência dessa união na escritura de inventário

Tais situações, por si só, legitimam o indeferimento de prova oral... Entretanto, não é a situação dos autos em exame, como querem os requerentes... deixou herdeiros necessários, remanescendo os herdeiros legatários, no caso os colaterais (sobrinhos); 2) A falecida já havia elaborado um testamento em 2006 sob idêntica forma, tendo comparecido pessoalmente

O ministro disse que é necessário estabelecer algumas premissas sobre a situação, já que ocorreu uma deturpação pela corte de origem da tese sobre ausência de nulidade... A comprovação de prejuízo processual pode gerar nulidade nos casos em que o Ministério Público de segundo grau não é intimado pessoalmente para atuar como fiscal da lei em processos nos quais o próprio... “O que foi estabelecido é que a nulidade não seria reconhecida de plano, salvo comprovação de prejuízo, o que é absolutamente diverso de eventual afirmação de que a intimação pessoal do Ministério Público