Sobreaviso em Notícias

Então, o que o cliente narrou enquadra-se na hipótese de regime de sobreaviso... O fato de portar um celular ou qualquer outro meio informatizado não tipifica, por si só, o regime de sobreaviso... A previsão legal encontra-se no art. 244 , § 2º da CLT , que trata dos ferroviários com direito ao adicional de sobreaviso

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o uso de telefone celular fora da jornada de trabalho não caracteriza sobreaviso... De acordo com os ministros, para ter direito ao pagamento de horas de sobreaviso, o trabalhador precisa demonstrar que permanece em sua residência, sem poder se ausentar, aguardando, a qualquer momento... Com base nesse entendimento, a 5ª Turma aceitou recurso apresentado pela Bunge Alimentos e excluiu as horas de sobreaviso da condenação da empresa, reformando acórdão do Tribunal Regional do Trabalho (

“O sobreaviso é uma situação legal específica, em que a parte trabalhadora se vê privada de sua liberdade, devendo estar pronta e disponível para atender chamados... Via @jurinewsbr | Acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) confirmou sentença que negou sobreaviso a supervisor de vendas por portar celular e notebook fornecidos por empresa... Na decisão, o magistrado afirma que a simples existência de celular e/ou notebook fornecidos pelo empregador ao empregado não é suficiente para o reconhecimento do regime de sobreaviso

Cada escala de “sobreaviso” será, no máximo, de 24 horas. As horas de sobreaviso, para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 do salário normal... A decisão lembrou que, até bem pouco tempo, só se reconheciam horas de sobreaviso aos ferroviários... O dispositivo considera de “sobreaviso” o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço

Dessa forma, fica claro que somente uso de celular não dá direito a receber horas extras, nem é regime de sobreaviso... O primeiro estabelece que "o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso"... Para a máxima Corte Trabalhista, o simples fato de a empresa poder precisar do funcionário e ligar para ele eventualmente não significa que há uma situação de sobreaviso

“Não havendo previsão no contrato de trabalho quanto ao pagamento de sobreaviso, não é possível estender ao gerente, impossibilitado de receber horas extras, o pagamento de horas de sobreaviso previsto... “Seria incoerente admitir pagamento de horas de sobreaviso e, no entanto, caso convocado ao trabalho, o empregado não ter direito ao recebimento de horas extraordinárias”... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento de horas de sobreaviso a um coordenador de Tecnologia da Informação (TI) da Petro Rio S.A. que permanecia em regime de plantão

Por Robson Barbosa, advogado do Sinjufego No Acórdão 784/2016, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) discutiu a legalidade da implantação do regime de sobreaviso aos servidores regidos pela Lei... Trata-se do regime de sobreaviso, regulamentado pelo § 2º do artigo 244 da CLT , tema sobre o qual o TST editou a Súmula nº 428, com recente alteração de redação onde foi fixado que faz jus as horas de... sobreaviso o trabalhador que tiver tolhido do seu direito de locomoção e os seus afazeres particulares para aguardar as eventuais ordens superiores, incluídas as situações em que deve o empregado portar

bit.ly/2X1wO0i | A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da OI S.A contra a condenação ao pagamento de horas de sobreaviso ao um técnico de redes de Curitiba (PR)... Em defesa, a Oi sustentou que a utilização de telefone celular não autoriza o deferimento do regime de sobreaviso, ou prontidão, pois as horas aí inclusas já estariam remuneradas... Conforme a sentença, o sobreaviso é uma parcela devida sem que haja a contraprestação de trabalho e, por isso, seria preciso “indubitável produção de prova para seu deferimento”

“Não havendo previsão no contrato de trabalho quanto ao pagamento de sobreaviso, não é possível estender ao gerente, impossibilitado de receber horas extras, o pagamento de horas de sobreaviso previsto... “Seria incoerente admitir pagamento de horas de sobreaviso e, no entanto, caso convocado ao trabalho, o empregado não ter direito ao recebimento de horas extraordinárias”... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento de horas de sobreaviso a um coordenador de Tecnologia da Informação (TI) da Petro Rio S.A. que permanecia em regime de plantão

“Não havendo previsão no contrato de trabalho quanto ao pagamento de sobreaviso, não é possível estender ao gerente, impossibilitado de receber horas extras, o pagamento de horas de sobreaviso previsto... “Seria incoerente admitir pagamento de horas de sobreaviso e, no entanto, caso convocado ao trabalho, o empregado não ter direito ao recebimento de horas extraordinárias”... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou indevido o pagamento de horas de sobreaviso a um coordenador de Tecnologia da Informação (TI) da Petro Rio S.A. que permanecia em regime de plantão