Sursis processual - Imposição de obrigações equivalentes a sanções penais e o STJ
nº 9.099 /95, obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a sanções penais (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), mas que, para os fins do sursis processual... O acusado que aceitar a proposta de suspensão condicional do processo deverá se submeter às condições impostas pela lei e a outras que podem ser fixadas pelo juízo... recurso especial repetitivo e fixou a seguinte tese, que deverá ser adotada em casos semelhantes: Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89 , § 2º , da Lei