STJ atualiza tabela de custas judiciais
As alterações estão restritas à revisão da tabela de custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos... A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636 /2007, que institui a correção anual desses valores de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo)... No caso de ações originárias (ajuizadas diretamente no STJ), o comprovante de recolhimento e a guia das custas devem ser apresentados no ato do protocolo