Tempestividade do Recurso de Apelação em Notícias

A partir da vigência do novo Código de Processo Civil ( CPC ), a comprovação de feriado local para aferição de tempestividade do recurso deve ser realizada no momento de sua interposição... de apelação por intempestividade... A relatora do caso, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, salientou que, a partir da vigência do novo CPC , a comprovação da ocorrência de feriado local, para fins de aferição da tempestividade do recurso

De acordo com o colegiado, em tal situação, reconhecer a tempestividade do recurso significa prestigiar o princípio da boa-fé objetiva... Embora o recurso de apelação tenha sido interposto após o prazo de dez dias corridos da publicação da sentença, isso ocorreu antes do vencimento do prazo informado pelo TJMG em seu sistema eletrônico (... As partes rés apelaram ao TJMG, mas o recurso não foi conhecido pelo tribunal sob o fundamento de que havia sido interposto fora do prazo legal

8) Aplica-se o princípio da fungibilidade à apelação interposta quando cabível o recurso em sentido estrito, desde que demonstrada a ausência de má-fé, de erro grosseiro, bem como a tempestividade do recurso... de recurso de apelação do réu independe de sua prisão... Vejam quais são as teses: Jurisprudência em Teses – Apelação e recurso em sentido estrito 1) O efeito devolutivo amplo da apelação criminal autoriza o Tribunal de origem a conhecer de matéria não ventilada

De acordo com o colegiado, em tal situação, reconhecer a tempestividade do recurso significa prestigiar o princípio da boa-fé objetiva... Embora o recurso de apelação tenha sido interposto após o prazo de dez dias corridos da publicação da sentença, isso ocorreu antes do vencimento do prazo informado pelo TJMG em seu sistema eletrônico (... de um recurso ocasionada por indicação errônea da data final do prazo no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

8) Aplica-se o princípio da fungibilidade à apelação interposta quando cabível o recurso em sentido estrito, desde que demonstrada a ausência de má-fé, de erro grosseiro, bem como a tempestividade do recurso... de recurso de apelação do réu independe de sua prisão... O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou 15 teses sobre apelação e recurso em sentido estrito

e defendeu a aplicação do princípio da fungibilidade entre o recurso de apelação e o recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade... decisão mediante recurso de apelação e, em caso positivo, quais os requisitos necessários para a incidência do princípio em comento"... Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 26/10/2023 Repetitivo vai definir se fungibilidade se aplica à apelação utilizada no lugar de recurso em sentido estrito A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

decisão da Câmara Criminal, o recurso de apelação interposto não foi o recurso adequado, visto que o recurso próprio deveria ter sido a CARTA TESTEMUNHÁVEL (art. 639 do Código de Processo Penal ), isso... Ocorre que, tendo por orientação a decisão da Câmara Criminal, é possível tecer reparos tanto à interposição da APELAÇÃO como à interposição do RESE, conforme descrito abaixo. - RECURSO DE APELAÇÃO: conforme... Assim, houve a interposição, pelo Ministério Público, de uma APELAÇÃO ( contra decisão que, em razão de intempestividade, não conheceu o Recurso em Sentido Estrito - RESE )

comprovação nos autos, desde que esta, obviamente, se dê antes de operada a preclusão, já considerado no cômputo do respectivo prazo o período suspenso de oito dias”, explicou a relatora ao reconhecer a tempestividade do recurso... do recurso interposto pelo advogado e determinar o retorno dos autos ao TJ-GO, para que prossiga com o julgamento da apelação... O recurso foi apresentado no Tribunal de Justiça de Goiás em 15/2/2017, entretanto, a corte local não conheceu da apelação por entender que foi protocolada após o prazo legal, já que não houve comprovação

comprovação nos autos, desde que esta, obviamente, se dê antes de operada a preclusão, já considerado no cômputo do respectivo prazo o período suspenso de oito dias”, explicou a relatora ao reconhecer a tempestividade do recurso... do recurso interposto pelo advogado e determinar o retorno dos autos ao TJGO, para que prossiga com o julgamento da apelação... Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um advogado que se tornou pai durante o período para interpor a apelação e que, no entendimento

comprovação nos autos, desde que esta, obviamente, se dê antes de operada a preclusão, já considerado no cômputo do respectivo prazo o período suspenso de oito dias”, explicou a relatora ao reconhecer a tempestividade do recurso... do recurso interposto pelo advogado e determinar o retorno dos autos ao TJGO, para que prossiga com o julgamento da apelação... Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um advogado que se tornou pai durante o período para interpor a apelação e que, no entendimento