Tráfico de Drogas Violação de Domicílio em Notícias

Denúncias anônimas relatando a ocorrência de tráfico de drogas em uma residência não justificam a invasão do domicílio, ainda que o acusado corra para dentro da casa ao avistar a polícia... Ainda segundo o magistrado, "as circunstâncias que antecederam a violação do domicílio devem evidenciar, quantum satis e de modo objetivo, as fundadas razões que justifiquem o ingresso no domicílio e a... Homem foi preso em flagrante após policia invadir seu domicílio e encontrar drogas; provas foram anuladas O entendimento é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Sebastião Reis Júnior destacou o seguinte precedente do STJ: É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas , o estado de flagrância avança no tempo... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OCORRÊNCIA. FALTA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA OU CONTEXTO FÁTICO APTO A SUBSIDIAR A CONVICÇÃO OU MESMO FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL... Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio e, por conseguinte, das provas obtidas em decorrência do ato, revogando-se a prisão preventiva do paciente, salvo

De acordo com o depoimento dos policias militares que efetuaram a prisão, eles estariam realizando patrulhamento próximo a uma residência sobre a qual haviam muitas denúncias anônimas de tráfico de drogas... O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ribeiro Dantas determinou, em sede de liminar em habeas corpus ( HC 690367/PR ), o trancamento de processo criminal por violação de domicílio... A tese de violação de domicílio foi afastada na primeira instância e no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), sob o fundamento de que os crimes permanentes possibilitariam a fragmentação da inviolabilidade

TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA E TENTATIVA DE FUGA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONSENTIMENTO DO MORADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Portanto, a existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio... desde logo, promover a absolvição com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal , pois inexiste prova independente daquela tida como ilícita apta a manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO... preso por tráfico de drogas... Ou seja, não há como dar guarida à tese absolutória diante de tantos elementos probatórios que, somados ou per si, demonstram tratar-se o denunciado de agente dedicada ao tráfico de drogas e não mero consumidor

Um dos réus alegou violação de domicílio depois da apreensão de 77 barras de maconha em uma oficina mecânica... O juiz concluiu: “Se não identificado o efetivo possuidor do imóvel, não vejo como possa ser reconhecida a violação de domicílio alegada pelo acusado”... Portanto, “se houver violação de domicílio está comprovada a nulidade das provas”, afirmou. Mas não foi identificado no imóvel qualquer proprietário, morador, possuidor ou detentor

[...] verifica-se que a prova coletada neste caso não pode fundamentar a condenação, pois obtida por meio ilícito, qual seja, violação de domicílio, a qual implica a ilicitude... em uma pochete em cima de um móvel, a balança de precisão e os celulares (circunstâncias indicativas do tráfico de drogas)... O laudo pericial sobre as drogas apreendidas é o único meio de prova admitido na legislação processual penal para a comprovação do tráfico de drogas ( CPP , art. 158 ), conforme orientação do Superior

EMENTA: APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS-ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO CONTAMINADAS- MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA ABSOLVIÇÃO... No último dia 19 de outubro de 2021 a 5º Câmara Criminal do TJ-MG absolveu um homem condenado a 8 anos, 9 meses e 25 dias de reclusão por tráficos de drogas ocorrido na cidade de Conceição das Alagoas/... inconstitucional de domicílio

A defesa alega que a prisão é ilegal, ante a violação de domicílio, devendo ser relaxada... De acordo com o processo, a paciente foi presa em flagrante pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, tendo sua segregação cautelar convertida em prisão domiciliar... “A paciente tem antecedentes criminais e responde a outro processo por tráfico de drogas, no qual lhe foi concedida a liberdade provisória condicionada a medidas cautelares em 4 de janeiro de 2019, tendo

TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO... TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉU SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. PERMISSÃO. VOLUNTARIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO ESTADO PERSECUTOR... da noite, por agentes do Estado, sem as cautelas devidas e sob a única justificativa, não amparada em elementos concretos de convicção, de que o local supostamente seria, por exemplo, um ponto de tráfico de drogas