Tráfico Privilegiado Ações Penais em Curso em Notícias

[Jurisprudência] STJ: ações penais sem trânsito em julgado não afastam tráfico privilegiado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 694.354/RJ , decidiu que “a existência de... APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO GRAU MÁXIMO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33 , § 4.º , DA LEI N. 11.343 /2006. AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva, não constituem fundamentos idôneos para afastar o tráfico privilegiado... Inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva, não constituem fundamentos idôneos para afastar o tráfico privilegiado, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de

Nem a existência de ações penais em curso, nem a quantidade de drogas constituem fundamentos idôneos para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado... No entanto, o ministro apontou que nem a existência de ações penais nem a quantidade de drogas podem ser usados como fundamento para afastar o tráfico privilegiado... Ao analisar o caso, o ministro apontou que houve constrangimento ilegal na terceira fase de dosimetria da pena, já que a minorante do tráfico privilegiado tinha sido afastada sob o argumento de que a ré

Aduz, ainda, que o paciente preenche os requisitos legais para ser beneficiado com o tráfico privilegiado, não sendo possível a utilização de ações penais em curso para afastar a minorante... Do mesmo modo, merece acolhimento o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado... É necessário pontuar que o apelante responde outra ação penal pelo crime de tráfico de entorpecentes, mais especificamente a ação de nº 0002268-43.2029.8.08.0008

Para a magistrada, se há a necessidade de invocar inquéritos e ações penais em curso na tentativa de demonstrar a dedicação criminosa - e, assim, afastar o tráfico privilegiado -, " é porque os demais... para impedir a aplicação da redução de pena pela configuração do chamado tráfico privilegiado ( artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 )... A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos ( Tema 1.139 ), estabeleceu a tese de que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso

Ele citou a jurisprudência do STJ que no julgamento do REsp 1.977.027 , de relatoria da ministra Laurita Vaz fixou a seguinte tese: "É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para... Diante disso, ele fixou nova pena-base com aplicação do tráfico privilegiado em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. HC 796.393 Fonte: Conjur... A defesa apresentou HC pedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado (minorante prevista no artigo 33 , § 4º da Lei de Drogas ) para fixação de regime prisional mais brando

Para a magistrada, se há a necessidade de invocar inquéritos e ações penais em curso na tentativa de demonstrar a dedicação criminosa – e, assim, afastar o tráfico privilegiado –," é porque os demais elementos... penais em curso para impedir a aplicação da redução de pena pela configuração do chamado tráfico privilegiado ( artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 )... ser consideradas para impedir a redução da pena pelo tráfico privilegiado

A Quinta Turma unificou a posição dos colegiados de direito penal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao decidir que a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, prevista na... Segundo Ribeiro Dantas, a partir dessa posição, o STF "vem decidindo ser inadmissível a utilização de ação penal em curso para afastar a causa de diminuição do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas... O caso chegou ao STJ após as instâncias ordinárias não reconhecerem a causa redutora de pena do tráfico privilegiado, pois o réu também responde a um processo por roubo, o que revelaria a habitualidade

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA TURMAS DO STF... Inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva, não constituem fundamentos idôneos para afastar o tráfico privilegiado, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de... Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os “ Inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva, não constituem fundamentos idôneos para afastar o tráfico privilegiado

Ministro FELIX FISCHER, DJe 1º/2/2017), o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado pela impossibilidade de serem utilizadas ações penais em curso, isoladamente, para afastar o benefício. 3... Sabe-se que, embora esta Corte tenha firmado entendimento no sentido de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica... Nesse sentido, o atual entendimento jurisprudencial desta Corte, adotando posicionamento da Suprema Corte sobre o tema, é o da impossibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar a aplicação