Trânsito em Julgado da Ação Principal em Notícias

"De fato, com base no artigo 4º , parágrafo 9º , da Lei 8.437 /1992, a decisão rescindenda irá valer até o trânsito em julgado da ação principal... Segundo o então presidente, a suspensão deveria vigorar até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal... Nesse sentido, disse, o objeto na ação principal continua controvertido e não há decisão que torna "indiscutível e imutável alguma questão inerente à lide"

"De fato, com base no artigo 4º , parágrafo 9º , da Lei 8.437 /1992, a decisão rescindenda irá valer até o trânsito em julgado da ação principal... Segundo o então presidente, a suspensão deveria vigorar até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal... Nesse sentido, disse, o objeto na ação principal continua controvertido e não há decisão que torna "indiscutível e imutável alguma questão inerente à lide"

do trânsito em julgado da ação Para Breier, ocultar dados da criminalidade é retrocesso e aumenta sensação de insegurança OAB/RS visita escolas ocupadas da Capital para garantir livre manifestação Ordem... em julgado da ação O Supremo Tribunal Federal (STF) cometeu uma “mutilação inconstitucional” em redefinir a expressão “trânsito em julgado” ao permitir a execução antecipada da pena depois da confirmação... A avaliação é do Conselho Federal da OAB, que ajuizou ação buscando que o STF reconheça a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal , que prevê a prisão somente após o trânsito em julgado

As procuradorias da AGU afirmaram que estava expressa nos parágrafos 1º e 3º do artigo 100 da Constituição Federal a exigência de trânsito em julgado para as fazendas públicas federal, estaduais, distrital... Para o magistrado “o art. 100 , §§ 1º e 3º , da Constituição , é suficientemente claro ao consignar a necessidade de trânsito em julgado da condenação contra a Fazenda Pública para que o título obtenha... Processo: nº 12245-70.2016.8.07.0015 - Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal. Fonte: AGU

O pedido foi julgado parcialmente procedente. Com o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, iniciou-se o processo de liquidação... “A nulidade absoluta insanável — por ausência dos pressupostos de existência — é vício que, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória... A ação principal transcorreu na Justiça do Distrito Federal, mas a execução passou para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região após a União entrar no processo

"Operado, portanto, o trânsito em julgado da ação principal, que foi objeto questionamento neste incidente, há de se reconhecer a perda superveniente de objeto, atingindo, por consequência, os efeitos... O relator enviou ao presidente do supremo uma petição apontando que a liminar de Fux transitou em julgado

Os recursos de apelação interpostos contra a sentença não foram providos, o que resultou na conservação da medida cautelar até o trânsito em julgado da ação principal... dele decorrentes, até a decisão final nas ações principais... Sustentou, também, que a multa determinada na ação cautelar é exigível: de um lado, porque houve descumprimento de ordem judicial; de outro, porque já transitou em julgado

“A nulidade absoluta insanável – por ausência dos pressupostos de existência – é vício que, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória... O pedido foi julgado parcialmente procedente. Com o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), iniciou-se o processo de liquidação... A ação principal transcorreu na Justiça do Distrito Federal, mas a execução passou para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região após a União entrar no processo

Segundo o tribunal, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a nulidade das tarifas, era necessário restituir os juros incidentes sobre aqueles valores, considerando o caráter acessório... Notícias DECISÃO 12/06/2023 Opção por demanda em juizado leva à renúncia de acessório não incluído na causa principal Ao optar por ajuizar ação em juizado especial, a parte renuncia não apenas ao crédito... dos encargos em relação à obrigação principal

O pedido foi julgado parcialmente procedente. Com o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, iniciou-se o processo de liquidação... “A nulidade absoluta insanável — por ausência dos pressupostos de existência — é vício que, por sua gravidade, pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado, mediante simples ação declaratória... A ação principal transcorreu na Justiça do Distrito Federal, mas a execução passou para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região após a União entrar no processo