Transmissao das Obrigacoes em Notícias

Não se trata de transmissão da obrigação alimentar. Da mesma forma, se prestações se vencerem no curso do inventário, o espólio por elas responderá... Já com a morte, o que ocorreria seria a transmissão de um dever para terceiros, o que contraria o texto de lei pelo qual se transmite a obrigação (vínculo jurídico)... Mas é esse o significado que o artigo 1.700 do CC atribuiu à “transmissão da obrigação”? Não, isso ocorre com toda e qualquer dívida do falecido que não foi paga antes da partilha

disso, alguns oficiais de cartórios de registro de imóveis continuam se recusando a averbar os referidos contratos nas matrículas dos imóveis sem que haja prova do recolhimento do ITBI, diante da obrigação... A despeito das sucessivas decisões do Supremo Tribunal Federal inteiramente favoráveis à não incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) nesses casos, alguns municípios... Nesse ponto é conveniente esclarecer que o ITBI, segundo a Constituição Federal e os julgados do STF, somente é devido quando do registro da efetiva transmissão da propriedade do bem no competente cartório

declarado, pelo próprio ente tributante, não pode este, em contrariedade à segurança jurídica, vir a alterar novamente a base de cálculo, pois fez presumir que o contribuinte estava quite com sua obrigação... O juízo da Vara da Fazenda da comarca de Itajaí julgou procedente ação anulatória proposta por um contribuinte que teve o valor de negociação de seus imóveis desconsiderado no Imposto sobre Transmissão... "Se o próprio Município desconsiderou o valor da negociação e lançou o valor da base de cálculo ao tempo da transmissão com base no valor do IPTU, maior que o valor do negócio firmado, o novo arbitramento

Na época, os direitos de exclusividade sobre a transmissão haviam sido cedidos pelas ligas das escolas de samba à TV Globo... Como consequência, o relator destacou que o direito autoral , da mesma forma que o direito de propriedade, confere ao seu titular a possiblidade de excluir outros de seu usufruto – uma obrigação erga omnes... Por meio de recurso especial, a Terra Networks Brasil afirmou que as ligas das escolas de samba não são detentoras de espaços públicos e não poderiam conferir exclusividade à transmissão

Na hipótese da cobrança abusiva pelo município cabe ao interessado ajuizar ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais junto à Vara fazendária... Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que... Como visto, o art. 35 do CTN é claro ao identificar o fato gerador como sendo a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões

Pje2: 0710841-94.2017.8.07.0018 TJDFT #ITBI #imposto #transmissão #entrecônjuges #cônjuges #valores #imóvel #tributo Foto: Divulgação da Web... declaração de imposto de renda referente ao ano de 2007, por equívoco de seu contador, foi lançado que recebeu valores de seu marido e, com base nessa informação, o fisco lhe tributou, atribuindo obrigação... A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios deu provimento a recurso de parte autora, a fim de declarar a inexistência de débitos referentes a imposto de transmissão decorrente

Prazo de entrega da EFD Contribuições A multa por atraso da EFD Contribuições ocorrerá quando a transmissão do arquivo digital for feita após o 10º (décimo) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao... centros religiosos , Obrigações das Igrejas , Obrigações das igrejas 2021 , Obrigações dos centros religiosos , Obrigações entidades religiosas , Obrigações fiscais das igrejas , obrigados , Particularidade... O que é uma obrigação acessória

E não há forma mais rápida e segura de obter essas informações do que por meio de obrigações acessórias... Confira as dez obrigações acessórias que você pode instituir no município que vão revolucionar a arrecadação municipal: 1 - Declaração de Serviços Prestados... legislação municipal deve prever a obrigatoriedade de apresentação da declaração dos serviços prestados e a cópia da DAP, para que o fiscal possa realizar o cruzamento de informações. 5 - Declaração de Transmissões

A Sefaz-SP ressalta a importância do cumprimento das obrigações fiscais e reforça seu compromisso em promover uma fiscalização eficiente e justa... A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deu início a uma nova operação para fiscalizar a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD... O ITCMD é um tributo estadual que incide sobre a transmissão de bens móveis, imóveis, direitos e heranças. No caso específico dos veículos, a doação também está sujeita à incidência desse imposto

Segundo Paim, a doação remunerada ou premiada aumenta o risco de transmissão de doenças infecciosas, ainda que sejam adotados todos os procedimentos de triagem de doadores previstos pelas normas sanitárias... O descumprimento das obrigações estabelecidas na Lei de Vigilância Epidemiológica poderá ser considerado crime de infração sanitária... Ângela Portela afirma que a matéria praticamente repetiu o disposto no antigo decreto, ao definir o descumprimento dessa obrigação como passível de punições com penas de advertência e multa, cumulativa