Tributário Imunidade Deveres Instrumentais Cumprimento em Notícias

Nesse sentido, a declaração de inconstitucionalidade em sede de controle concentrado do tributo (obrigação principal) não eximiria do cumprimento dos deveres instrumentais (obrigações acessórias)... Interessante notar que a decisão destacou que existem hipóteses, como a isenção e imunidade, que não afastam a necessidade de cumprir a obrigação acessória, até para o próprio controle da Administração... concluíram que exação declarada inconstitucional não enseja a fiscalização da administração tributária, diante da ausência de interesse na arrecadação, quedando, por isso, inexigível a exigência do cumprimento

Considerando que não apenas o pagamento de tributos gera custos, mas o cumprimento dos deveres instrumentais também e, segundo estudos, há contribuintes que chegam a gastar 2.600 horas do seu tempo com... Com Cristiano Carvalho8 e Aldo Bertolucci9, chega-se a idéia de que os deveres instrumentais geram custos de conformidade para os agentes econômicos... Claro que é constitucional exigir do contribuinte o dever de colaboração com o Fisco, mesmo na constituição do crédito tributário10, mas se mostra inconstitucional criar obrigações acessórias que não se

de dever legal e o exercício regular de um direito (art. 65 do CPP )... Ramo do Direito - DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Execução fiscal. IPTU. Parcelamento do crédito tributário. Promitente comprador. Responsabilidade solidária. Presunção de renúncia. Inexistência... Essa realidade fática impõe, dessarte, elevado grau de cuidado no manejo do instrumental jurídico do art. 112 do ECA e a observância de garantias básicas do adolescente em sua implementação

A estatal também pediu a declaração da inexigência do "cumprimento das obrigações acessórias ou deveres instrumentais que lhe vem sendo exigidos, imputando-lhe apenas as obrigações acessórias que por força... A Infraero argumenta que, na condição de empresa pública prestadora de serviço público, tem direito à imunidade tributária, prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal... Além disso, no entendimento do ministro, "as atividades de fiscalização e de constituição do crédito tributário e de penalidades (autuação), tão-somente por si, não implicam lesão relevante aos interesses

Antes, deve-se empregar uma hermenêutica que garanta a realização dos fins da imunidade de modo dinâmico, ou seja, com alcance sobre todos os bens e mercadorias que se destinem ao cumprimento das suas... às finalidades essenciais; (ii) o dever de desoneração da imunidade, com tratamento equivalente entre as aquisições oriundas de fornecedores nacionais e estrangeiros, pois o fato de ter-se a entidade... Essa escolha baseia-se unicamente em motivos tributários, fruto da restrição interpretativa praticada sobre a norma de imunidade, mas que, ao final, pela restrição das administrações tributárias federal

A empresa pediu, ainda, a declaração da inexigência do cumprimento das obrigações acessórias ou deveres instrumentais que lhe vem sendo exigidos, imputando-lhe apenas as obrigações acessórias que por força... Segundo a Infraero, na condição de empresa pública prestadora de serviço público, tem direito à imunidade tributária, prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal... As atividades de fiscalização e de constituição do crédito tributário e de penalidades (autuação), tão-somente por si, não implicam lesão relevante aos interesses tutelados do contribuinte, disse

A estatal também pediu a declaração da inexigência do "cumprimento das obrigações acessórias ou deveres instrumentais que lhe vem sendo exigidos, imputando-lhe apenas as obrigações acessórias que por força... A Infraero argumentou que, na condição de empresa pública prestadora de serviço público, tem direito à imunidade tributária, prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal... Além disso, no entendimento do ministro, "as atividades de fiscalização e de constituição do crédito tributário e de penalidades (autuação), tão-somente por si, não implicam lesão relevante aos interesses

A estatal também pediu a declaração da inexigência do “cumprimento das obrigações acessórias ou deveres instrumentais que lhe vem sendo exigidos, imputando-lhe apenas as obrigações acessórias que por força... A Infraero argumentou que, na condição de empresa pública prestadora de serviço público, tem direito à imunidade tributária, prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal... Além disso, no entendimento do ministro, “as atividades de fiscalização e de constituição do crédito tributário e de penalidades (autuação), tão-somente por si, não implicam lesão relevante aos interesses

A estatal também pediu a declaração da inexigência do cumprimento das obrigações acessórias ou deveres instrumentais que lhe vem sendo exigidos, imputando-lhe apenas as obrigações acessórias que por força... A Infraero argumentou que, na condição de empresa pública prestadora de serviço público, tem direito à imunidade tributária, prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal... Além disso, no entendimento do ministro, as atividades de fiscalização e de constituição do crédito tributário e de penalidades (autuação), tão-somente por si, não implicam lesão relevante aos interesses

A estatal também pediu a declaração da inexigência do "cumprimento das obrigações acessórias ou deveres instrumentais que lhe vem sendo exigidos, imputando-lhe apenas as obrigações acessórias que por força... A Infraero argumentou que, na condição de empresa pública prestadora de serviço público, tem direito à imunidade tributária, prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal... Além disso, no entendimento do ministro, "as atividades de fiscalização e de constituição do crédito tributário e de penalidades (autuação), tão-somente por si, não implicam lesão relevante aos interesses