Contrato de união estável sem registro com separação total de bens não produz efeitos perante terceiros
Ela alegou que, antes de comprar os itens, havia firmado contrato de união estável com separação total de bens com o devedor... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento... à união estável, sempre com efeitos futuros