STJ divulga tese sobre julgamento colegiado x decisão monocrática
Direito Penal A jurisprudência do STJ estabelece que é típica a conduta de alterar placa de veículo automotor mediante a colocação de fita adesiva. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ... Direito Administrativo A cobrança feita por entes da administração em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal, visto que a utilização, neste caso, reverte