Validade e Eficácia dos Negócios Jurídicos em Notícias

Como a regra geral é a eficácia imediata da convenção, o controle do negócio processual pelo juiz é sempre a posteriori e restrito aos planos da existência e da validade do negócio... A coluna de hoje versa sobre os chamados negócios jurídicos processuais (arts. 190 e 200 do CPC/2015 ), tema que, particularmente, considero como uma das “top 3” inovações mais significativas do Novo CPC... Ao não prever um rol taxativo de cabimento, o Novo CPC admite que sejam celebradas as mais diversas espécies de negócios jurídicos processuais pelas partes, sendo bastante que seus pressupostos de cabimento

Pontes de Miranda abordou em seus ensinamentos 3 planos de caracterização do Negócio Jurídico para que o mesmo fosse considerado pelo ordenamento jurídico: existência, validade e eficácia... Por oportuno, lembramos que quanto ao plano da eficácia, os negócios jurídicos podem sujeitar-se a elementos acidentais: o termo, a condição e, o modo ou encargo... NOTAS DA REDAÇAO O caso em tela nos leva à reflexão o tema dos negócios jurídicos

Premissa 2) O que seria defeitos dos negócios jurídicos... Salvo se as partes condicionaram elementos acidentais (outro tema do direito civil). 3º andar da escada: O PLANO DA EFICACIA demonstra a capacidade do negócio jurídico de produzir efeitos... Tem a ver com os elementos básicos, essenciais do negocio jurídico. 2º andar da escada: PLANO DA VALIDADE – É necessário estar de acordo com a lei. Nenhum dos elementos podem estar viciados

“A autoridade administrativa pode desconsiderar atos e negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos ou a natureza dos elementos constitutivos da... Segundo ele, o dispositivo, apesar de delegar sua validade para regulamentação de lei anterior, tem "eficácia contida"... Portanto, ficou definido que o artigo 116, parágrafo único, mesmo sem regulamentação, pode ser usado como fundamento pelo auditor fiscal para declarar nulo um ato jurídico que entenda ser fraudulento

Nela, a eficácia do negócio jurídico depende da manifestação de vontade de apenas uma das partes, mas, também se sujeita à ocorrência de evento posterior. c) Mista: depende, ao mesmo tempo, da vontade... A segunda põe fim aos efeitos do negócio jurídico. TERMO: evento futuro e CERTO que condiciona o início dos efeitos do negócio jurídico... jurídicos

Valendo-se das lições de Pontes de Miranda sobre negócios jurídicos e a conhecida "escada ponteana", os negócios jurídicos passam pelos planos da existência, validade e eficácia... Em qualquer negócio jurídico, a postura das partes deve ser pautada na boa-fé sendo certo que a ausência desta postura acarretará consequências para o negócio jurídico, seja em sua validade ou eficácia... Sob este prisma, é de se notar que não atingidos os requisitos do "plano da validade" da escada ponteana, o negócio jurídico poderá ser anulado

do negócio jurídico cuja validade se examina”... “Em outras palavras, é correto afirmar que, em se tratando de casamento celebrado na vigência do CC/1916 sob o regime da separação convencional de bens, somente aos negócios jurídicos celebrados na vigência... Em negócios celebrados após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 , deverá ser aplicada a regra do seu artigo 1.647 , inciso I – que prevê a dispensa da autorização conjugal como condição de eficácia

Legalidade Ao afastar a alegação da CNC de ofensa ao princípio da legalidade, a ministra observou que a desconsideração autorizada pelo dispositivo está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados... Reserva de jurisdição O ministro Ricardo Lewandowski divergiu, por entender que, por ser uma medida extrema, a nulidade ou a desconsideração de atos e negócios jurídicos alegadamente simulados cabe ao... Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional ( CTN ) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados

Legalidade Ao afastar a alegação da CNC de ofensa ao princípio da legalidade, a ministra observou que a desconsideração autorizada pelo dispositivo está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados... Reserva de jurisdição O ministro Ricardo Lewandowski divergiu, por entender que, por ser uma medida extrema, a nulidade ou a desconsideração de atos e negócios jurídicos alegadamente simulados cabe ao... Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional ( CTN ) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados

Legalidade Ao afastar a alegação da CNC de ofensa ao princípio da legalidade, a ministra observou que a desconsideração autorizada pelo dispositivo está limitada aos atos ou negócios jurídicos praticados... Reserva de jurisdição O ministro Ricardo Lewandowski divergiu, por entender que, por ser uma medida extrema, a nulidade ou a desconsideração de atos e negócios jurídicos alegadamente simulados cabe ao... Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo do Código Tributário Nacional ( CTN ) que permite à autoridade fiscal desconsiderar atos praticados