Vedação, Contudo de Cobrança em Duplicidade em Notícias

O pagamento indevido pode ser todo e qualquer pagamento em duplicidade (onde se paga o mesmo tributo mais de uma vez), um pagamento a maior (ex: deveria ter pagado 100 reais e acabei pagando 250 reais)... O fundamento legal em regra é o amparo sob o aspecto do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, não é justo que alguém obtenha um aumento patrimonial diante do erro de outrem... independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162 , nos seguintes casos: I - cobrança

Moderação Logo, não há vedação à cobrança complementar de honorários médicos quando o paciente, ao se internar, prefere acomodações diversas das instalações previstas no plano de saúde contratado, disse... De fato, não há falar em duplicidade de pagamento, mas em valorização do trabalho médico, concluiu... Valorização do médico Villas Bôas Cueva disse ainda que, como o pagamento dos honorários médicos complementares é feito diretamente ao profissional, não há duplicidade de pagamento, limitação de direito

Moderação “Logo, não há vedação à cobrança complementar de honorários médicos quando o paciente, ao se internar, prefere acomodações diversas das instalações previstas no plano de saúde contratado”, disse... “De fato, não há falar em duplicidade de pagamento, mas em valorização do trabalho médico”, concluiu... Valorização do médico Villas Bôas Cueva disse ainda que, como o pagamento dos honorários médicos complementares é feito diretamente ao profissional, não há duplicidade de pagamento, limitação de direito

Moderação “Logo, não há vedação à cobrança complementar de honorários médicos quando o paciente, ao se internar, prefere acomodações diversas das instalações previstas no plano de saúde contratado”, disse... “De fato, não há falar em duplicidade de pagamento, mas em valorização do trabalho médico”, concluiu... Valorização do médico Villas Bôas Cueva disse ainda que, como o pagamento dos honorários médicos complementares é feito diretamente ao profissional, não há duplicidade de pagamento, limitação de direito

em duplicidade)... judiciárias (Lei 6.682 /1998) também deve ser declarada inconstitucional, pois elas possuem como fato gerador a utilização dos mesmos serviços judiciais que as custas judiciais, acarretando em bis in idem (cobrança... as normas confrontam os princípios constitucionais do acesso à justiça, da ampla defesa, da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade contributiva, do não confisco tributário e fere ainda a vedação

em duplicidade)... as normas confrontam os princípios constitucionais do acesso à justiça, da ampla defesa, da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade contributiva, do não confisco tributário e fere ainda a vedação... judiciárias (Lei 6.682 /1998) também deve ser declarada inconstitucional, pois elas possuem como fato gerador a utilização dos mesmos serviços judiciais que as custas judiciais, acarretando em bis in idem (cobrança

em duplicidade)... as normas confrontam os princípios constitucionais do acesso à justiça, da ampla defesa, da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade contributiva, do não confisco tributário e fere ainda a vedação... judiciárias (Lei 6.682 /1998) também deve ser declarada inconstitucional, pois elas possuem como fato gerador a utilização dos mesmos serviços judiciais que as custas judiciais, acarretando em bis in idem (cobrança

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Sob a ótica da Constituição , eu não vejo vedação de incidência da contribuição sobre o produto dessa cessão”, disse Toffoli... Para o ministro, trata-se de uma “duplicidade de creditamento”, já que os valores, segundo a União, podem ser repassados no preço do produto da exportação, numa operação que é alheia à exportação... Revista Consultor Jurídico , 22 de maio de 2013 Por Rafael Baliardo Fonte: http://www.conjur.com.br/2013-mai-22/credito-icms-nao-incide-cobranca-piscofins-exportacao O Supremo Tribunal Federal decidiu