Consumidor que recebeu restituição do valor pago deve devolver veículo com defeito ao vendedor.
Do contrário, haverá ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação do enriquecimento sem causa... Civil vedam o enriquecimento sem causa... Enriquecimento sem causa Além de ressaltar o princípio da boa-fé nas relações de consumo – tanto dos adquirentes quanto dos fornecedores –, o ministro Sanseverino destacou que os artigos 884 e 886 do Código