Vedação Legal em Notícias

O expediente, aprovado na sessão especial do último dia 9, trata da vedação legal do ingresso na carreira de Praça nos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO) para quem tem mais de 30 anos

A autarquia alegou a existência de vedação legal e apontou decisão divergente da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina.

Conforme o relator do recurso, juiz substituto de Segundo Grau Antônio Horácio da Silva Neto, o transporte intermunicipal de passageiros realizado de forma eventual por taxista não encontra vedação legal

Na oportunidade, o Ministro Celso de Mello expôs, em seu voto, sua indignação com a vedação apriorística da concessão de liberdade provisória... Como se sabe, o art. 7º da lei do crime organizado dispõe sobre a vedação da liberdade provisória já no plano abstrato do delito, dispondo: Lei 9.034 /95 Art. 7º Não será concedida liberdade provisória... Aponta-se que a vedação da liberdade provisória independe da amplitude da infração penal, não se podendo menosprezar os preceitos constitucionais, entre eles, o princípio da não-culpabilidade, a ampla

Conforme o relator do recurso, juiz substituto de Segundo Grau Antônio Horácio da Silva Neto, o transporte intermunicipal de passageiros realizado de forma eventual por taxista não encontra vedação legal

O relatório do ministro- substituto Weder de Oliveira ressalta que não foram verificados impedimentos legais à operação entre as duas entidades... O processo foi instaurado após solicitação do Congresso Nacional no sentido de o TCU elucidar questões sobre supostas vedação da operação entre o BNDES e o FI-FGTS ; remuneração da transação acima da taxa

O pedido foi devidamente apreciado, tendo sido indeferido em virtude de expressa vedação legal, destacou o procurador... Antônio Ernesto Leite Rodrigues esclareceu ainda que não haveria que se falar em inconstitucionalidade da norma inserta na Lei 12016 /2009 uma vez que este posicionamento legal já estava consolidado no

A matéria envolve a vedação legal prevista no art. 44 da Lei Antidrogas, que impede a concessão da liberdade provisória aos cidadãos autuados em flagrante, sob a acusação de tráfico de drogas... Defensor Guilherme Tinti: A vedação abstrata da liberdade provisória no tráfico vem trazendo prejuízos irreparáveis"... A jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é no sentido da impossibilidade e existência de impedimento legal e constitucional para a concessão de liberdade provisória

Dessa forma, os magistrados da 17ª Turma do TRT-2 concluíram que a vedação contida no art. 17 da Lei nº 4594 /64 não tem o condão de afastar o reconhecimento do vínculo empregatício que de fato existiu