Venda Ad Mensuram (Art) em Notícias

VENDA AD MENSURAM . MATÉRIA PROBATÓRIA... NOTAS DA REDAÇAO Trata-se de venda de imóvel, a qual pode ser realizada de duas formas: ad corpus e ad mensuram... Trata-se, portanto, de venda ad corpus e não de venda ad mensuram . (fls. 554/555)" A Corte já se posicionou nesse sentido, nos seguintes termos: PERMUTA DE IMÓVEIS

O contrato de compra e venda do imóvel pode ser celebrado por medida de extensão (a chamada venda AD MENSURAM ) ou por referencia meramente enunciativa (denominada venda AD CORPUS )... Por fim, importante ressalvar que as regras de venda ad mensuram ou ad corpus não são aplicáveis às alienações em hasta pública... Caso seja detectado algum vício de extensão na venda AD MENSURAM , deverá o comprador, se não houver acordo, ajuizar ação judicial, tendo à disposição as seguintes opções de solução ( CC , art. 500 , §

(grifos nossos) Com isso, restou superada na relação de consumo a distinção feita peloCódigo Civill entre negócio ad mensuram e ad corpus , pois noCDCC a regra é o negócio ad mensuram , ou por medida... Portanto, no negócio ad mensuram a fixação de suas medidas devem ser feitas de acordo com os já analisados artigos 30 e 31 , ou seja, conter informações claras, corretas e precisas sobre a quantidade... Art. 30

(venda ad mensuram), aplica-se o disposto no art. 501 do CC/02, que prevê o prazo decadencial de 1 (um) anos para a propositura das ações previstas no antecedente artigo (exigir o complemento da área... VENDA AD MENSURAM. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA. 1. Ação de restituição de valor pago por área excedente, em virtude da entrega de imóvel em metragem menor do que a contratada. 2... Ao mesmo tempo em que reconhecida, pela instância de origem, que a venda do imóvel deu-se na modalidade ad mensuram, não se descura que a relação havida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, o

(venda ad mensuram), especialmente quando há outros elementos capazes de demonstrar que a área mencionada é enunciativa... corpus), não sendo possível complemento de área nem devolução de excesso, conforme o art. 500 , § 3º , do Código Civil de 2002 (CC/2002)... matéria já foi objeto de julgamento no TRF1, com jurisprudência no sentido de que os imóveis do MCMV são negociados como "coisa certa e discriminada", em que as medidas indicadas são apenas enunciativas (ad

Por fim, a compra de um bem imóvel pode ser ad corpus ou ad mensuram... direitos que existirão nas aquisições ad mensuram... A questão está regida pelo art. 500 do novo Código Civil . Nem sempre é óbvio identificar se a compra foi feita ad corpus ou ad mensuram

Venda ad mensuram. Prazo decadencial. Art. 501 do CC/2002... Destaque: Na hipótese em que as dimensões de imóvel adquirido não correspondem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da venda foi estipulado por medida de extensão (venda ad mensuram), aplica-se o prazo... Art. 199, I, CC/2002

Compra e venda "ad mensuram" . Não configuração. Diferença de metragem aquém da margem fixada pelo art. 500 , § 1º do Código Civil . Compra e venda "ad corpus"... Como exemplo de venda ad mensuram , pode ser citado o caso de compra e venda de um imóvel por metro quadrado (m²)"... registro da matrícula do imóvel e na promessa de compra e venda conceitua-se como venda ad mensuram de forma a incidir o disposto no art. 500 , § 1º , do Código Civil

Venda ad mensuram . Prazo decadencial. Art. 501 do CC/2002... Destaque Na hipótese em que as dimensões de imóvel adquirido não correspondem às noticiadas pelo vendedor, cujo preço da venda foi estipulado por medida de extensão (venda ad mensuram), aplica-se o prazo... (venda ad mensuram) , aplica-se o disposto no art. 501 do CC/02 , que prevê o prazo decadencial de 1 (um) ano para a propositura das ações previstas no antecedente artigo (exigir o complemento da área

Compra e venda "ad mensuram" . Não configuração. Diferença de metragem aquém da margem fixada pelo art. 500 , § 1º do Código Civil . Compra e venda "ad corpus"... Como exemplo de venda ad mensuram , pode ser citado o caso de compra e venda de um imóvel por metro quadrado (m²)"... registro da matrícula do imóvel e na promessa de compra e venda conceitua-se como venda ad mensuram de forma a incidir o disposto no art. 500 , § 1º , do Código Civil