Venda de Bebida Alcoólica a Menor em Notícias

A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou ontem projeto de lei que criminaliza a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de idade... O artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) diz que é proibido vender bebidas alcoólicas para menores... O texto fixa pena de dois a quatro anos para quem "vender, fornecer ainda que gratuitamente, servir ou entregar bebida alcoólica a pessoas com menos de 18 anos de idade", além de multa de até R$ 10 mil

O Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/1990 ) proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos... O consumo começa, em média, aos 13 anos; e quatro entre dez menores não enfrentam quaisquer dificuldades para comprar a bebida... O projeto determina que nos lugares que vendem bebidas alcoólicas devem ser fixados cartazes com advertências quanto ao consumo de álcool e lembrando que quem dirige após ter bebido pode ser até preso

O Ministério Público, através do Promotor de Justiça Rodrigo Pessoa de Morais, quer acabar com a prática já proibida por lei de vender bebida alcoólica ou qualquer outra substância entorpecente para menores... Nos municípios de Marcelino Vieira e Tenente Ananias, os bares e restaurantes devem colocar afixados em um local de grande visibilidade o aviso em que é proibido a comercialização de bebida alcoólica à... As Secretárias de Educação dos Municípios de Marcelino Vieira e Tenente Ananias foram recomendadas a criarem campanhas nas escolas visando impedir o contato dos menores com bebidas alcoólicas, cigarro

Analisando os autos, o desembargador disse que o motivo da representação não é só a venda de bebida alcoólica para menores, mas também o fato de o apelante ter permitido a presença de um menor desacompanhado... alcoólica a menores de idade... Em seu voto, o relator, desembargador Evandro Stábile, afirmou que o apelante, na qualidade de empregado, tem obrigação de fiscalizar e impedir a venda de bebidas alcoólicas a menores, ressaltando sua

A Lei de Contravencoes Penais (Decreto-lei 3.688/41 ) tipifica a venda de bebida alcoólica a menores com pena de prisão simples de dois meses a um ano ou multa... Para o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), a Câmara precisa “travar uma verdadeira guerra contra a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos”... alcoólicas a menores de 18 anos

A relatora não endossou a idéia de fazer constar de toda propaganda comercial de bebida alcoólica a indicação de que sua venda a menores constitui crime... Essa lei deverá impor ainda que, nos locais de venda de bebida alcoólica, seja fixada advertência de que são crimes puníveis com detenção dirigir sob a influência de álcool e vender bebida alcoólica a... Ela propõe também a rejeição de duas emendas feitas ao texto pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), para evitar a tripla previsão de sanções para quem vender bebida alcoólica a menores

Durante a reunião foram discutidas estratégias para viabilizar operações de combate a venda indiscriminada e o consumo de bebida alcoólica por menores... Em conjunto com os parceiros, o Ministério Público pretende desenvolver uma forte campanha contra a venda de bebida alcoólica a menores e adolescentes, compreendendo também a fixação de cartazes informando... e do consumo de bebida alcoólica para adolescentes, em especial nos dias de carnaval

A relatora não endossou a idéia de fazer constar de toda propaganda comercial de bebida alcoólica a indicação de que sua venda a menores constitui crime... Essa lei deverá impor ainda que, nos locais de venda de bebida alcoólica, seja fixada advertência de que são crimes puníveis com detenção dirigir sob a influência de álcool e vender bebida alcoólica a... Ela propõe também a rejeição de duas emendas feitas ao texto pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), para evitar a tripla previsão de sanções para quem vender bebida alcoólica a menores

Texto genérico O projeto inclui no ECA as expressões "bebidas alcoólicas" e [dependência] "química", com o propósito de explicitar que a venda, o fornecimento, a ministração ou entrega de bebida alcoólica... Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 6411/09 torna mais explícita a proibição da venda a crianças e adolescentes de bebidas alcoólicas e outros produtos causadores de dependência química... Autor da proposta, o deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC) diz que o seu objetivo é combater o crescente uso de drogas na juventude, aprimorando o texto legal que já coíbe a venda de produtos que possam

O projeto de lei que criminaliza a venda, fornecimento (inclusive gratuito), servir ou entregar bebida alcoólica a menores de 18 anos de idade foi aprovado nesta quarta-feira (17/4) pela CCJ (Comissão... "O senador Humberto Costa, no seu projeto de lei, diz que a iniciativa irá resolver controvérsia jurídica acerca de qual procedimento aplicar nos casos de venda de bebida alcoólica a criança ou adolescente... Os vendedores ou fornecedores de bebida alcoólica processados e condenados pela Justiça deverão cumprir pena de dois a quatro anos de detenção