Projeto explicita proibição de venda de bebida alcoólica a menor

Acélio Casagrande: objetivo é combater o uso crescente de drogas na juventude. Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 6411/09 torna mais explícita a proibição da venda a crianças e adolescentes de bebidas alcoólicas e outros produtos causadores de dependência química. O texto muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90).

Autor da proposta, o deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC) diz que o seu objetivo é combater o crescente uso de drogas na juventude, aprimorando o texto legal que já coíbe a venda de produtos que possam causar dependência química.

Texto genérico

O projeto inclui no ECA as expressões "bebidas alcoólicas" e [dependência] "química", com o propósito de explicitar que a venda, o fornecimento, a ministração ou entrega de bebida alcoólica a criança ou adolescente poderão ser tipificados como crime, por causar dependência química.

Acélio Casagrande afirma que o texto legal vigente é muito genérico, ao referir-se a "produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida".

Tramitação

Sujeito à apreciação do Plenário, o projeto será examinado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-6411/2009