Vinculação Ao Edital Concurso Público em Notícias

não previstas, sob pena de afronta ao princípio da vinculação ao edital, além de se tratar de um critério arbitrário... O STJ é firme em seu entendimento de que as disposições editalícias devem ser respeitadas pela banca administradora do concurso público, ipsis litteris, para que o candidato não seja surpreendido por '... Assim, os concursos públicos não podem sofrer modificações em seus critérios, não devendo a administração do certame, posteriormente, sem respaldo legal ou no edital, estabelecer exigências adicionais

e da vinculação ao edital... O STF, sob o regime da Repercussão Geral, estabeleceu as balizas para a revisão de questões de prova em concurso público para provimento de cargos públicos: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle... Judiciário da adequação de questão objetiva em concurso público ao conteúdo programático previsto no edital não se relaciona com o controle do mérito do ato administrativo, mas com o controle da legalidade

Em razão do princípio da isonomia, vinculação ao edital, ilegalidade patente das questões questionadas e o imperioso entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal pelo RE 632853 , com repercussão geral... Ao acionar a Justiça, o candidato deverá requerer do poder judiciário o controle jurisdicional da legalidade do concurso público... Introdução Prestar um concurso público pode ser considerado como uma carreira, uma profissão que exige muito tempo de preparação, investimento financeiro, dedicação e persistência

O juiz Pedro Rogério Castro Godinho, responsável pela decisão, destacou a importância da vinculação ao edital, que funciona como lei entre as partes envolvidas, e afirmou que a administração pública e... públicos... do concurso

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nova aplicação de questão de prova discursiva para um candidato que alegou ofensa ao princípio da vinculação ao edital no concurso para... O relator recordou que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "o edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a administração pública quanto... Ele observou ainda que o próprio Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina, em aparente reconhecimento da falha, alterou o edital do concurso subsequente, excluindo a expressão "incursões

analisou alegada violação ao princípio da vinculação ao edital em concurso público para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, edição 2013... Ao indeferir o pedido liminar, o Juiz Federal Carlos Augusto Tôrres Nobre assentou que em matéria de concurso público a discussão sobre as implicações da busca por uma conduta administrativa única e perfeita... executou o teste em desconformidade com o previsto em norma do edital

analisou alegada violação ao princípio da vinculação ao edital em concurso público para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, edição 2013... Ao indeferir o pedido liminar, o Juiz Federal Carlos Augusto Tôrres Nobre assentou que em matéria de concurso público a discussão sobre as implicações da busca por uma conduta administrativa única e perfeita... executou o teste em desconformidade com o previsto em norma do edital

analisou alegada violação ao princípio da vinculação ao edital em concurso público para provimento do cargo de Policial Rodoviário Federal, edição 2013... Ao indeferir o pedido liminar, o Juiz Federal Carlos Augusto Tôrres Nobre assentou que em matéria de concurso público “a discussão sobre as implicações da busca por uma conduta administrativa única e perfeita... executou o teste em desconformidade com o previsto em norma do edital

e da vinculação ao edital... durante o concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para a área de taquigrafia... No documento foi recomendado ao Presidente da Comissão do Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado, Juiz Ronaldo Valle, para que fosse observada a regra do edital que previa a disputa para as

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nova aplicação de questão de prova discursiva para um candidato que alegou ofensa ao princípio da vinculação ao edital no concurso para... O relator recordou que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "o edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a administração pública quanto... Ele observou ainda que o próprio Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina, em aparente reconhecimento da falha, alterou o edital do concurso subsequente, excluindo a expressão "incursões