Princípio da Vinculação Ao Edital do Concurso em Notícias

não previstas, sob pena de afronta ao princípio da vinculação ao edital, além de se tratar de um critério arbitrário... Para a banca do referido concurso, a candidata deveria ter um dos pais negros para se declarar parda, e não avós. Acontece, que tal exigência não estava prevista no Edital... Assim, os concursos públicos não podem sofrer modificações em seus critérios, não devendo a administração do certame, posteriormente, sem respaldo legal ou no edital, estabelecer exigências adicionais

A banca examinadora apenas cumpriu a regra editalícia, obedecendo o princípio da vinculação ao edital... Ao pleitear o prosseguimento no concurso, o candidato cria uma situação isonômica diante dos seus concorrentes., afirmou o procurador... Inconformado com a sentença que julgou improcedente o seu pedido de prosseguimento no Concurso Público para o Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar realizado em 2006, um candidato ao certame

Por essa razão, conforme salientou o relator, o ato administrativo desrespeitou o princípio da vinculação ao edital, o que caracterizou a ilegalidade, passível de correção pela via mandamental.Processo... E, de acordo com o relator, havendo exigência, no edital do concurso público, de que o candidato mantenha seu endereço atualizado junto à banca examinadora (Cespe) e ao Ministério do Desenvolvimento Social... E essa decisão foi tomada em virtude do não cumprimento de regra contida no edital do certame, relativa à convocação dos aprovados por meio de correspondência

Defendeu que em obediência ao princípio da isonomia, legalidade e publicidade, bem como da vinculação do certame ao instrumento convocatório, não há espaço, depois do início do concurso, para alteração... federal Fagundes de Deus que não pode a administração arredar-se das regras por ela mesma instituídas, as quais a obrigam, bem como a todos os candidatos, igualitariamente, sob pena de violação ao princípio da vinculação... da vinculação ao instrumento convocatório, ao da isonomia e, eventualmente, ao da impessoalidade

Defendeu que em obediência ao princípio da isonomia, legalidade e publicidade, bem como da vinculação do certame ao instrumento convocatório, não há espaço, depois do início do concurso, para alteração... federal Fagundes de Deus que não pode a administração arredar-se das regras por ela mesma instituídas, as quais a obrigam, bem como a todos os candidatos, igualitariamente, sob pena de violação ao princípio da vinculação... da vinculação ao instrumento convocatório, ao da isonomia e, eventualmente, ao da impessoalidade

O principal deles é o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, isso significa que tanto a Administração Pública, quanto os Concurseiros, devem obedecer às regras do edital, sob o risco de anulação... Se essas alterações são feitas após a realização da prova, muitos candidatos podem ser prejudicados e outros beneficiados sem aviso prévio, o que desobedeceria não só o Princípio da Vinculação ao Instrumento... A publicação do edital daquele tão esperado concurso sempre vem carregado de expectativas e dúvidas

Portanto, podemos entender que, em regra, o judiciário não julga o mérito do ato administrativo, entretanto, se uma questão cobra uma matéria não prevista no edital, temos por violado o princípio da vinculação... e da vinculação ao edital... Dessa forma podemos afirmar que é possível sim anular judicialmente as questões que foram elaboradas com base em conhecimentos não previstos no edital do concurso , isso a depender da análise de cada caso

O conselheiro relator Alencar Soares entende que o argumento do gestor de que houve um erro formal não procede, uma vez que ficou configurada a violação ao Princípio da Vinculação ao Edital... À atual gestão do município também foi determinado atenção às regras estabelecidas no edital de concurso público ou processo seletivo simplificado. Mais informações no link... Entretanto, o prefeito Oscar José de Carvalho foi multado em 20 UPF (cerca de R$ 700,00) por formalizar contratos para o período de 8 meses, sendo que o edital do processo seletivo simplificado nº 003/

A primeira considera que, por ter a atuação restringida ao controle da legalidade do concurso e da observância do princípio da vinculação ao edital, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora... expressas no edital... O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta sexta-feira (11/5) a edição 103 do Jurisprudência em Teses , que traz o tema Concurso Público IV. Duas teses foram destacadas

A SDI – 1 aplicou o princípio da vinculação ao edital de concurso público e considerou ainda o princípio da boa-fé, já que os advogados já se submeterem ao concurso público sabendo de que esta seria sua... A SDI – 1 do TST concluiu na última sessão do semestre forense julgamento de recurso que discutia se a jornada de advogado de empresa pública seria a prevista no edital de seu concurso público (8 horas... do concurso público, não havendo falar em pagamento de horas extras além da quarta diária, pois inaplicável à hipótese o artigo 20 da Lei nº 8906/1994”