Violência Doméstica - Art. 129, 9º, do Cp em Notícias

Ao analisar o conflito de competência, os desembargadores entenderam que o fato de os envolvidos não morarem juntos não afasta a situação de violência doméstica já que o parágrafo 9º do artigo 129 dispõe... O texto ainda frisa que, a despeito do contexto de violência doméstica,"a ação não é competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, pois, como o próprio nome diz, tal juízo processa... Desse modo, a pena de lesão corporal (artigo 129 do CP ), aplicável ao caso, menor de 2 anos, atrairia a competência para o Juizado Criminal que é responsável por julgar ações de menor potencial ofensivo

No caso, à evidência, tratando-se de imputação, a Juiz do Trabalho, da prática do delito do artigo 129 , § 9º , do Código Penal (lesão corporal qualificada pela violência doméstica), não há o requisito... O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) declinou de sua competência para julgar um Juiz do Trabalho denunciado pelo crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica... Tratando-se de violência doméstica e considerando o que foi descrito no processo, não há nenhuma ofensa a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas, na forma do art

O apelado foi condenado em 2º Grau pela prática do crime tipificado no art. 129 , § 9º , do CP , à pena de 7 meses de detenção, em regime aberto... Assim, pleiteia pela condenação do réu, pela prática do crime tipificado no art. 129 , § 9º , do CP , em conformidade com o art. 7º , I , da Lei nº 11.340 /06... Ressalta que mediante a coerência e harmonia da narrativa da vítima e do laudo pericial, em sede de violência doméstica considera-se a palavra da vítima como revestida de qualidade inestimável, pois os

De acordo com o relator do caso, ministro Herman Benjamin, o réu foi condenado por sentença transitada em julgado por ter cometido violência doméstica... Entretanto, no caso julgado, “em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença que o condenou pelo crime tipificado no artigo 129 , parágrafo 9º , do Código Penal Brasileiro, deve o recorrido ser impedido

O apelado foi condenado em 2º Grau pela prática do crime tipificado no art. 129 , § 9º , do CP , fixando a pena em 7 meses de detenção, em regime aberto... Assim, pleiteia pela condenação do réu, pela prática do crime tipificado no art. 129 , § 9º , do CP , em conformidade com o art. 7º , I , da Lei nº 11.340 /06... Ressalta que mediante a coerência e harmonia da narrativa da vítima e do laudo pericial, em sede de violência doméstica considera-se a palavra da vítima como revestida de qualidade inestimável, pois os

No entanto, ao analisar o caso, os desembargadores entenderam que o fato de os envolvidos não morarem juntos não afasta a situação de violência doméstica, até porque o parágrafo 9º do artigo 129 dispõe... Diante disso, uma vez que diante da qualificadora do artigo 9º, a pena abstrata do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica é superior a 2 anos, a competência para julgar o feito restou... Frise-se que, a despeito do contexto de violência doméstica, a ação não é de competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, pois, como o próprio nome diz, tal juízo processa

doméstica (artigo 129 , parágrafo 9º , do Código Penal ) por absoluta ausência de provas penais... VP/AD Leia mais: 05/12/2013 – Deputado denunciado por violência doméstica responderá a ação penal... Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu, na sessão de hoje (29), o deputado federal Arthur César Pereira de Lira (PP-AL) da acusação de lesão corporal leve praticada no âmbito de violência doméstica

No entanto, ao analisar o caso, os desembargadores entenderam que o fato de os envolvidos não morarem juntos não afasta a situação de violência doméstica, até porque o parágrafo 9º do artigo 129 dispõe... Diante disso, uma vez que diante da qualificadora do artigo 9º, a pena abstrata do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica é superior a 2 anos, a competência para julgar o feito restou... Assim, sendo a pena de lesão corporal (artigo 129 do CP ), aplicável ao caso, menor de 2 anos, atrairia a competência para o Juizado Criminal - responsável por julgar ações de menor potencial ofensivo

De acordo com o relator do caso, ministro Herman Benjamin, o réu foi condenado por sentença transitada em julgado por ter cometido violência doméstica... Entretanto, no caso julgado, “em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença que o condenou pelo crime tipificado no artigo 129 , parágrafo 9º , do Código Penal Brasileiro, deve o recorrido ser impedido

Nelas o impetrante consta como réu, ambas instauradas para apurar a prática de delito tipificado nas penas do artigo 129 , parágrafo 9º , do Código Penal... Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara Regional Sul 2 de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ambos do Foro Regional XV, São Paulo/SP... doméstica)