Agressão a ex que não mora na mesma casa caracteriza violência doméstica

Agressão feita por ex-namorada que mora em local diferente do agredido ainda configura violência doméstica, e, por isso, deve ser julgada pela Vara Criminal, e não pelo Juizado. Esse foi o entendimento aplicado pelo juizado da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal em caso em que ré foi acusada de praticar lesão corporal contra o ex-namorado.

A decisão foi provocada por uma ação da 3ª Vara Criminal de Ceilândia que moveu uma ação sustentando que cabia ao juizado criminal daquela circunscrição o julgamento do caso.

Na ação, a 3ª Vara Criminal de...