Violação Ao Princípio da Adstrição e da Congruência em Notícias

Consoante a jurisprudência do STJ, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido... A relatora do recurso, ministra Isabel Gallotti, comentou que, de acordo com o princípio da congruência, o juízo deve decidir a ação nos termos em que ela foi proposta, devendo a sentença ficar adstrita

TAGS: ADSTRIÇÃO , CONGRUÊNCIA , CORRELAÇÃO , CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA , MINISTÉRIO PÚBLICO , PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO , PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA , PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO... No habeas corpus apresentado ao STJ, a defesa sustentou ter havido violação do sistema acusatório, argumentando que eventual pedido do Ministério Público pela absolvição do acusado, em momento posterior... Julgamento segue o princípio do livre convencimento motivado A ministra Laurita Vaz, relatora, citou precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ no sentido de que o juiz não está obrigado a seguir

No entendimento do tribunal, não é o caso de ausência de fundamentação, nem tampouco violação ao princípio da congruência ou adstrição... A omissão quanto à matéria de defesa é causa de nulidade por inobservância do princípio da congruência, hipótese diversa da nulidade declarada por ausência total de fundamentação, norma jurídica expressamente

da congruência ou adstrição... Supera-se a ideia da absoluta congruência entre o pedido e a sentença para outorgar a tutela jurisdicional adequada e efetiva à parte, o que se verifica no caso concreto... Esta Corte já definiu que não há violação dos limites da causa quando o julgador reconhece os pedidos implícitos formulados na petição inicial, não estando restrito ao que está expresso no capítulo referente

da congruência... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. PRESCRIÇÃO... formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição

da congruência ou adstrição... Supera-se a ideia da absoluta congruência entre o pedido e a sentença para outorgar a tutela jurisdicional adequada e efetiva à parte, o que se verifica no caso concreto... Esta Corte já definiu que não há violação dos limites da causa quando o julgador reconhece os pedidos implícitos formulados na petição inicial, não estando restrito ao que está expresso no capítulo referente

à arcaica regra de congruência ou adstrição... O princípio-fundamento da República da dignidade da pessoa humana não se retrai frente ao justo título ou ao registro imobiliário do dono da terra... nas ações possessórias e reivindicatórias devem também dar vazão ao sagrado direito social à moradia, sem que com isso processualistas de plantão arguam a pecha de decisão extra-petita ou suposta violação

à arcaica regra de congruência ou adstrição... O princípio-fundamento da República da dignidade da pessoa humana não se retrai frente ao justo título ou ao registro imobiliário do dono da terra... nas ações possessórias e reivindicatórias devem também dar vazão ao sagrado direito social à moradia, sem que com isso processualistas de plantão arguam a pecha de decisão extra-petita ou suposta violação

De acordo com o princípio da adstrição ou da congruência, previsto nos arts. 128 e 460 do CPC , deve haver estreita correlação entre a sentença e a causa de pedir e o pedido contidos na petição inicial... O princípio da adstrição visa apenas a assegurar o exercício, pelo réu, de seu direito de defesa, de modo que é possível o acolhimento da pretensão por fundamento autônomo, como corolário do princípio... O princípio da adstrição visa apenas a assegurar o exercício, pelo réu, de seu direito de defesa, de modo que é possível o acolhimento da pretensão por fundamento autônomo, como corolário do princípio

A par disso, importa esclarecer que a condenação à indenização por dano social reclama interpretação envolvendo os princípios da demanda, da inércia e, fundamentalmente, da adstrição/congruência, o qual... Entretanto, diante da ausência de informação clara e inequívoca de que a área total do imóvel vendido corresponde à soma das áreas do apartamento e da vaga de garagem, é evidente a violação do princípio... Vale dizer: é possível que tenha agido de boa-fé, e à ordem jurídica, em princípio, não interessa desprezar a boa-fé