Violação Ao Sigilo Médico em Notícias

O médico não deve ser delator de seu paciente. Em recente decisão, o STJ determinou tratamento de uma ação penal em face da constatação de quebra do sigilo profissional entre médico e paciente... O Tribunal encaminhou ainda os autos ao Conselho Regional de Medicina ao qual o médico está vinculado, para abertura de processo ético por violação do art. 73 do Código de Ética Médica, que impede a revelação... O paciente poderá ainda ajuizar ação indenizatória em face do médico visando a condenação do profissional a indeniza-lo pelos danos morais e materiais decorrentes quebra do dever de sigilo

O artigo 154 considera "violação do segredo profissional" que alguém revele "segredo de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem... "Diante dos fatos, fomos autorizados pelo médico a falar com a autora", complementa outro... Um deles diz que o médico, "ao fazer os exames clínicos, percebeu que a paciente havia passado por um aborto"

Provas obtidas com violação de sigilo profissional são consideradas ilícitas e contaminam todas as outras decorrentes dessa violação... No acórdão, proferido pela 12ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP, o relator, desembargador Amable Lopez Soto, entendeu que é necessário que médicos respeitem o sigilo das informações do paciente... E continuam: " Entender que o sigilo profissional não prevalece diante da persecução penal e que o médico tem o dever de noticiar a prática de crimes, mesmo contra o seu paciente, faria ruir por completo

Reforça a tese de ilicitude do ato praticado o fato de sequer ser admitido como prova o depoimento de médico em violação do dever de sigilo profissional”, afirmou o relator... uma paciente que foi presa em flagrante depois que médicos denunciaram à polícia que ela teria feito um aborto... Os médicos suspeitaram da ocorrência de aborto e comunicaram o fato à polícia. A autora foi presa em flagrante e solta no dia seguinte por decisão da Justiça

É ilícita a prova do crime de aborto obtida pela quebra do sigilo profissional praticado pelo médico que atendeu a autora da conduta... Relator, o ministro Antonio Saldanha Palheiro destacou que as provas são ilegais porque decorreram da quebra do sigilo médico garantido aos pacientes... Ao acompanhar o relator, o ministro Rogerio Schietti afirmou que houve uma sequência de violações à dignidade da pessoa humana

Subsidiariamente, argumentam pela falta de justa causa para as ações penais, nulas em decorrência da violação do sigilo profissional por agentes de saúde... A razão está no fato de a prova que deu início ao processo ser ilícita, já que surgiu a partir de informações que deveriam ser resguardadas pelo sigilo médico, violando-se também princípios constitucionais... A Corte reconheceu que as provas utilizadas para incriminá-la eram ilícitas, pois foram obtidas após a médica que a atendeu num hospital público tê-la denunciado, em violação ao sigilo profissional

Reforça a tese de ilicitude do ato praticado o fato de sequer ser admitido como prova o depoimento de médico em violação do dever de sigilo profissional”, afirmou o relator... presa em flagrante depois que médicos denunciaram à polícia que ela teria feito um aborto... Por entender que houve quebra de sigilo profissional, o que configura dano moral, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um hospital a indenizar uma paciente que foi

Felipe Fritz Braga comenta a violação à intimidade do paciente: "Gestores do SUS e médicos revelaram para a imprensa informações pessoais, impressões e até medos do paciente... Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) enviou recomendação à Polícia Federal (PF) e à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde solicitando a adoção de providências para assegurar o sigilo... Em trecho de uma das recomendações, o procurador da República destaca ainda que pode ter havido violação de lei que trata da garantia de confidencialidade de conteúdo no decorrer da solicitação de refúgio

Precisamos pensar em como ficará a violação da autonomia da mulher, do direito à privacidade e, no caso dos médicos, principalmente a quebra do sigilo médico, em hipótese não permitida pelo CFM - Conselho... frente ao seu conselho e à ética profissional, quando por força legal, precisar quebrar o sigilo médico em hipótese não prevista, como neste caso... Diante desta nova redação, algumas questões no âmbito do direito médico surgem, ainda sem respostas

A família, então, pleiteou indenização por danos morais, em razão da quebra do sigilo médico e consequente violação ao Código de Ética Profissional... O desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira, relator da matéria, reconheceu a quebra do sigilo médico... não poderia - ou melhor, não deveria - ter redigido a nota (...), haja vista que não havia, na situação, relevante interesse social para justificar a quebra do sigilo médico profissional, de modo que