CNT questiona tributação de imóveis da União na atividade portuária

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) propôs ADPF contra uma lei municipal de Campinas e contra decisões de tribunais de Justiça que têm permitido a cobrança de IPTU de imóveis da União Federal utilizados para a exploração de atividade portuária.

Na ação, representada pelos escritórios Barros Carvalho Advogados Associados e Lacerda Gama, a CNT afirma que os tribunais têm aplicado indevidamente teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (RE 601.720 e RE 594.015), violando o pacto federativo ao permitir que o município tribute área da União e legisle sobre matéria de portos.

O que se pretender, explica a CNT, é o reconhecimento de que a exigência de IPTU sobre áreas arrendadas ou cedidas pela União aos terminais portuários, em função da sua específica atividade de interesse público (art. 21, XII,