Como funcionam as licitações? Minha empresa pode participar?
#RapidinhaDiária
A licitação é o procedimento administrativo obrigatório para contratação de serviços ou aquisição de produtos da Administração Pública. Existem 6 modalidades de licitação, cinco delas estão no artigo 22 da Lei de Licitações 8.666:
• Concorrência - é a modalidade mais ampla de licitação em que todos podem participar, desde que atendam ao edital;
• Tomada de preços - para licitantes previamente cadastrados ou que atendam a todas as exigências para o cadastramento, até 3 dias antes da licitação;
• Convite - não precisa ser publicado na Imprensa Oficial, porém há de ter publicidade;
• Concurso - licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ou remuneração;
• Leilão - é modalidade de licitação para a venda de BENS MÓVEIS inservíveis para a Administração Pública ou legalmente apreendidos;
• E o Pregão que está na Lei 10.520/02 sendo aplicável não somente à União, mas sim a todos os Estados e municípios;
Ok, mas como é feito o julgamento? O Art. 45 da Lei 8.666 estabelece os 4 tipos de licitação:
· Menor preço;
· Melhor técnica;
· Técnica e preços;
· Maior lance ou oferta;
Caso você tenha um negócio e queira ofertar serviços ou bens para o setor público, se cadastre nos diversos órgãos públicos de cadastros de fornecedores da Administração Pública. A Lei nº 8.666/93 de Licitações estabelece quais documentos devem ser apresentados aos seus departamentos de cadastro.
Esses documentos servem para comprovar os seguintes aspectos: habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.