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5 de Maio de 2024

Consumidor: a taxa de desperdício é ilegal!

Publicado por Gevaerd e Benites Advogados
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Bom senso é ótimo, porém a cobrança por sobra de comida no prato é prática abusiva.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (art. 39, V, CDC), a taxa de desperdício de alimentos é considerada abusiva e não deve ser praticada, pois o consumidor já paga pelo serviço prestado no local.

Imagem meramente ilustrativa

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Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/consumidor-a-taxa-de-desperdicio-e-ilegal/819832893
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