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Curso Questões Controvertidas: Lei Maria da Penha
Doutrina, Jurisprudência, atualização constante e interatividade
Publicado por Alice Bianchini
há 10 anos
Pessoal,
Estou elaborando um Curso com várias questões controvertidas sobre a Lei Maria da Penha. As que constam abaixo já estão prontas, mas tem muitas mais a caminho.
Peço aos amigos que me enviem sugestões de temas controvertidos a serem tratados no Curso. A ideia é fazer algo bem voltado para a prática do cotidiano, trazendo jurisprudência e doutrina sobre cada questão e, ao final, o meu posicionamento.
Servirá também para o pessoal que está fazendo monografia (TCC).
Questões controvertidas a serem abordadas, dentre outras:
- A vedação de cestas básicas (art. 17) prevista na Lei Maria da Penha é constitucional?
- E a proibição de suspensão condicional do processo?
- É possível a substituição da pena em crime de lesão corporal leve quando decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher?
- O afastamento da aplicação da Lei 9.099/95 alcança as contravenções penais?
- Aplicam-se as imunidades penais nos casos de crimes patrimoniais cometidos contra a mulher no âmbito doméstico e familiar (CP, arts. 181 e 182 x art. 7º, IV)?
- Pode o MP requerer medida protetiva de urgência independentemente da vontade da vítima?
- Qual a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência?
- A Lei Maria da Penha protege a empregada doméstica que sofra violência em uma relação doméstica? Ela pode ser aplicada para homens? Nas rela relações homoafetivas? Para outras vítimas hipossuficientes: idosos, crianças e adolescentes?
- Qual o recurso cabível contra a medida protetiva?
- Com o julgamento da (ADI) 4424 no sentido de que a Ação penal nos crimes de lesão corporal leve nas situações previstas na LMP é incondicionada, pode o MP propor a ação penal em situação que a mulher tenha manifestado o interesse de não representar?
Veja aqui como funciona o Curso Questões Controvertidas Lei Maria da Penha