DECISÃO: Tribunal entende que é legitima a utilização de protesto judicial por conselho de classe para evitar a prescrição de anuidade
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, acolheu parcialmente recurso do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (Coren/MG) contra a sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a ação cautelar de protesto, em razão de ausência de interesse de agir, condenando “a parte embargante em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 14, inciso II, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor dado à causa”.
Em suas alegações recursais, o Coren defende a existência de seu interesse processual, visto que a Lei nº 12.514/2011 não impede a utilização do protesto judicial para evitar a consumação do prazo prescricional.
O relator, desembargador federal Hercules Fajoses, argumentou em seu voto que a questão posta em juízo já foi apreciada pela 7ª Turma, reconhecendo que: "o protesto judicial, regulado nos arts. 867 a 873 do CPC constitui procedimento especial e cautelar, requerido ao juiz e ordenado por este com a finalidade de notificação do devedor. Como meio interruptivo do prazo de prescrição do crédito tributário, só se justifica na hipótese de a Fazenda Pública estar impossibilitada de ajuizar a execução fiscal, diante da iminência do término do prazo prescricional" (AC nº 00184458520064013300, relator desembargador federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 05/07/2013).
Para o magistrado, essa é a hipótese dos autos, pois o recorrente demonstra que a finalidade do protesto judicial é evitar a consumação da prescrição de anuidade.
Acrescentou o desembargador que a Lei nº 12.514/2011, em seu art. 8º, apenas vedou o ajuizamento de execução com valor inferior a quatro anuidades, não impondo tal restrição em relação à propositura de outras demandas judiciais cabíveis.
O relator destacou que a norma prevista no art. 174, parágrafo único, inciso II do Código Tributário Nacional, é expressa ao prescrever o protesto judicial como causa interruptiva da prescrição.
Discordou o magistrado do entendimento do juiz de primeiro grau quanto à aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC como de natureza protelatória dos embargos de declaração opostos pelo Coren/MG. Segundo o desembargador, “a referida penalidade somente deverá ser imposta quando existir evidente abuso praticado pela parte, caracterizando o manifesto intuito procrastinatório dos aclaratórios, o que não vislumbro no presente caso”, concluiu.
Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento do protesto judicial, bem como para afastar a multa aplicada ao requerente.
Processo nº: 0000496-55.2015.4.01.3810/MG
Data do julgamento: 16/08/2016
Data de publicação: 02/09/2016
VC
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região