Diga não à revogação do Estatuto do Desarmamento
MJ é contrário ao projeto de lei que autoriza cidadão a ter até nove armas e utilizar 5.4 mil projéteis por ano
Brasília, 16/12/14 – Você sabia que existe um projeto de lei (PL 3722/12) para revogar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), e que quanto mais armas em circulação, maior o número de homicídios?
Lembre-se que o porte de arma de fogo sem autorização é crime sujeito à pena de reclusão de 2 a 6 anos, e multa (art. 14 e 16, Lei 10.826/03).
O Ministério da Justiça lançou um vídeo que defende a legislação atual em defesa da vida, e manifesta posição contrária ao novo projeto de lei, pois ele facilita o acesso a armas de fogo e prevê que uma pessoa poderia ter até nove armas e utilizar até 5.4 mil projéteis por ano.
Assista ao vídeo
Ministério da Justiça
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