Dilma veta projeto que estendia aposentadoria compulsória aos 75 anos para todo o serviço público
Congresso vai analisar em sessão conjunta, em data a ser definida, se mantém ou derruba o veto
A presidente da República, Dilma Rousseff, vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar 124/15, aprovado pela Câmara, que elevava de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória em todo o serviço público no País. O veto foi publicado na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (23).
Histórico
O limite de idade da aposentadoria compulsória foi ampliado de 70 para 75 anos pela Emenda 88/15, originária da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 457/05, que ficou conhecida como PEC da Bengala. O texto da Emenda 88/15 garante a aposentadoria compulsória aos 75 anos somente para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), enquanto aguarda regulamentação para estender a regra para todo o serviço público do País. Essa regulamentação estava prevista no projeto vetado pela presidente da República, que incluía, além dos servidores públicos civis da União e de estados e municípios, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das defensorias públicas e dos tribunais e dos conselhos de Contas.
Justificativa
Dilma argumentou que o tema é prerrogativa da Presidência da República e não do Congresso, e por isso a lei seria contrária à Constituição. “Por tratar da aposentadoria de servidores públicos da União, tema de iniciativa privativa do presidente da República, o projeto contraria o disposto no Art. 61, § 1º, inciso II, da Constituição”, diz a mensagem de veto.
Caberá ao Congresso Nacional analisar em sessão conjunta, presentes deputados e senadores, se mantém ou derruba esse veto.
Repercussão
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disse que vai trabalhar para derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que estendia para todo o funcionalismo as normas da chamada PEC da bengala. Para o deputado, que é integrante da Frente Parlamentar em Defesa dos Aposentados, a presidente não avaliou corretamente o projeto: "Porque estender os 75 anos para todos os funcionários é um ganho para o próprio governo, porquea a pessoa pode se aposentar, mas continua trabalhando. É um ganho para o governo."
Arnaldo Faria de Sá sugeriu que a presidente Dilma envie um projeto para regulamentar a emenda constitucional sobre o limite de aposentadoria para facilitar as negociações em relação ao veto.