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DOUInforme 13.09.2017

Acompanhe os principais assuntos da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Publicado por Conselho da Justiça Federal

há 7 anos

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Brasília, 13 de setembro de 2017

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.156, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2360 (2017), de 21 de junho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Democrática do Congo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública. Material Bélico.

DECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para atualização da Política de Defesa Nacional, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Segurança Pública.

MENSAGEM N. 337, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.236.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PORTARIA N. 553, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

Estabelece o Modelo de Gestão Setorial e as Metas Setoriais para as Procuradorias Federais junto às Autarquias e Fundações Públicas Federais e aos órgãos de direção da Procuradoria-Geral Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.982, DE 8 DE SETEMBRO DE 2017

Institui o Comitê de Coordenação dos órgãos jurídicos das empresas públicas vinculadas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

CARTA CIRCULAR N. 3.839, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

Divulga novos leiautes de arquivos para remessa de informações do Sistema Câmbio, de que trata o art. 63 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - EXERCÍCIO 2016

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 20-37, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.

Tags: Demonstrações Contábeis. FGTS.

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE

CONSELHO DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO N. 107, DE 27 DE JULHO DE 2017

Estabelece critérios técnicos e científicos para delimitação do Semiárido Brasileiro e procedimentos para revisão de sua abrangência.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.

Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 360, DE 8 DE SETEMBRO DE 2017

Estabelece os critérios para inclusão na lista de municípios prioritários para ações de combate ao desmatamento, no ano de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.

Tags: Meio Ambiente. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 291, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

Estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC relativos ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70-71, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA N. 98, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

Aprova o Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União e da Escola Superior do Ministério Público da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Ética Profissional.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA CNMP-SG N. 166, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

Aprova o Plano Diretor de Gestão Estratégica do Conselho Nacional do Ministério Público para o biênio 2017/2018, constante do Anexo desta Portaria.

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 172/2017, p. 1-21, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.

Tags: Administração Pública.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 43, DE 2017

Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.

Tags: Educação e Cultura. FIES. Finanças Públicas.

SENADO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 15, DE 2017

Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Seguridade Social. Empregador Rural.

RESOLUÇÃO N. 16, DE 2017

Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do art. 1º da Lei nº 10.905, de 18 de dezembro de 1990, do Município de São Paulo (SP).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Transporte e Trânsito.

RESOLUÇÃO N. 17, DE 2017

Autoriza o Município de Taubaté (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Relações Exteriores.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

ATA DA 257ª SESSÃO ORDINÁRIA (29 DE AGOSTO DE 2017)

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 151/2017, p. 2-24, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

PAUTA DE JULGAMENTOS 43ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 151/2017, p. 25-46, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 367, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

Altera para a especialidade Segurança, três cargos vagos de Analista Judiciário, Área Administrativa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 348, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017

Altera o art. 2º da Portaria CJF n. 17/2008, que institui Comissão Nacional de Segurança com o objetivo de proceder estudos, elaborar e acompanhar a execução do plano de segurança, bem como estabelecer medidas preventivas e emergenciais que venham reforçar e/ou assegurar a integridade e incolumidade física dos juízes, resguardando as garantias constitucionais e infraconstitucionais dos magistrados federais.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 62, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Pública.

PORTARIA N. 351, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a Tabela de Lotação de Cargos Efetivos - TLC no âmbito do Conselho da Justiça Federal.

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 11/9/2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

PORTARIA N. 352, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o valor mensal do auxílio saúde no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Saúde.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

PROVIMENTO CJF3R N. 16, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

Implanta a 1ª Vara Federal mista com JEF Adjunto da 3ª Subseção Judiciária – Três Lagoas/MS.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 170/2017, p. 1, quarta-feira, 13 de setembro de 2017.