DOUInforme 14.08.2017

Brasília, 14 de agosto de 2017.

Atos do Poder Executivo

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO N. 58, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

Recomenda aos órgãos e entidades responsáveis pela concessão de apoio oficial brasileiro, a adoção de medidas de prevenção e combate da prática de atos lesivos e crimes contra a administração pública, em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 14 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Corrupção. Probidade Administrativa.

RESOLUÇÃO N. 59, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 14 de agosto de 2017.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Mercosul.

RESOLUÇÃO N. 61, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, segunda-feira, 14 de agosto de 2017.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Mercosul.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N. 15, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre o processo de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social com atuação na área da educação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 12-19, segunda-feira, 14 de agosto de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Assistência Social.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 381, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

Define os critérios de verificação do disposto no inciso IIdo § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e no inciso IVdo § 2º do art. 1º do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, segunda-feira, 14 de agosto de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Recuperação Fiscal.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

PORTARIA N. 94.553, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre o ponto facultativo alusivo ao Dia do Advogado no âmbito da Procuradoria- Geral do Banco Central (PGBC).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, segunda-feira, 14 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1727, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.639, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011, e a Instrução Normativa RFB nº 1.657, de 29 de agosto de 2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária de bens ao amparo do Carnê ATA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, segunda-feira, 14 de agosto de 2017.

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 6, DE 8 DE AGOSTO DE 2017

Estabelece o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir previsto § 3º do art. 8º da IN RFB 1.467, de 2014, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, segunda-feira, 14 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Cadastro de Imóveis Rurais.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA N. 690, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

Regulamenta o disposto nos Capítulos II e III do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, segunda-feira, 14 de agosto de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Dívida Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.897, DE 26 DE JULHO DE 2017

Estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2017 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, segunda-feira, 14 de agosto de 2017.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

PORTARIA N. 2.022, DE 7 DE AGOSTO DE 2017

Altera o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), no que se refere à metodologia de cadastramento e atualização cadastral, no quesito Tipo de Estabelecimentos de Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, segunda-feira, 14 de agosto de 2017.

Tags: Saúde Pública. Administração Pública.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 318, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

Altera a redação da Portaria MME nº 293, de 4 de agosto de 2017, que estabelece, nos termos desta Portaria, as Diretrizes para a realização dos Leilões de Energia Nova, de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112, segunda-feira, 14 de agosto de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Distribuição de Energia. Licitações e Contratos.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RESOLUÇÃO N. 600, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

Aprova o Manual de Aposentadoria Especial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 122, segunda-feira, 14 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Aposentadoria Especial.

SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA N. 143, DE 8 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe acerca do Prontuário Eletrônico do Sistema Único de Assistência Social e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, segunda-feira, 14 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Assistência Social. Tecnologia da Informação.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 252, DE 2 DE AGOSTO DE 2017 (*)

Esta Portaria dispõe sobre a concessão da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituída pela Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo exercício nos órgãos central, setoriais, seccionais do Sistema de Serviços Gerais - SISG, enquanto nele permanecerem desempenhando as atividades.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 123, segunda-feira, 14 de agosto de 2017.

(*) Republicada por ter saído com incorreção do original publicado no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2017, Seção 1, página 127.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.

PORTARIA N. 253, DE 2 DE AGOSTO DE 2017 (*)

Esta Portaria dispõe sobre a concessão da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituída pela Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, em efetivo exercício nos órgãos central, setoriais, seccionais e correlatos do Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG, enquanto nele permanecerem desempenhando as atividades.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 124, segunda-feira, 14 de agosto de 2017.

(*) Republicada por ter saído com incorreção do original publicado no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2017, Seção 1, página 128.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.

PORTARIA N. 265, DE 11 DE AGOSTO DE 2017

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública da União, de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.519.944.908,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 125, segunda-feira, 14 de agosto de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE

PORTARIA N. 2.702, DE 8 DE AGOSTO DE 2017

Aprova a Instrução Suplementar nº 183-002, Revisão A.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 192, segunda-feira, 14 de agosto de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

RECOMENDAÇÃO DE CARÁTER GERAL CN-CNMP N. 04, DE 07 DE AGOSTO DE 2017

Estabelece diretrizes para o tratamento, o fluxo procedimental e a metodologia de utilização, no âmbito do Ministério Público brasileiro, dos dados oriundos de Relatórios de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 151/2017, p.2, segunda-feira, 14 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Finanças Públicas.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1-3, segunda-feira, 14 de agosto de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

GABINETE DO DIRETOR-GERAL

COMUNICADO DE 10 DE AGOSTO DE 2017

Torna público que, na Sessão Administrativa ocorrida no dia 9 de agosto de 2017, foram indicados para compor o Conselho Nacional de Justiça no biênio 2017/2019, a Desembargadora MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, do Tribunal de Justiça do Ceará, e o Juiz de Direito MÁRCIO SCHIEFLER FONTES, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conforme o art. 103-B, incs. IV e V, da Constituição da República.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 178/2017, p. 321, segunda-feira, 14 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 165, DE 08 DE AGOSTO DE 2017

Credencia o curso promovido pela Escola de Magistratura Federal- 5º Região - ESMAFE.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2259, segunda-feira, 14 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 166, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense- ESMAT.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2259, segunda-feira, 14 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 167, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia – EMERON.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2259, segunda-feira, 14 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 168, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

Credencia o curso promovido pela Escola Nacional da Magistratura-ENM.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2259, segunda-feira, 14 de agosto de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PAUTA DE JULGAMENTO DA 419ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE AGOSTO DE 2017

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 150/2017, p. 12-14, segunda-feira, 14 de agosto de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO N. 2.166, DE 27 DE JULHO DE 2017

Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2018, fixa regra para inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 204, segunda-feira, 14 de agosto de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Medicina.

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