É ilegal exigir CID em atestado para abonar falta ao trabalho
É um direito do empregado faltar ao trabalho por motivos de doença, desde que ela seja devidamente comprovada. Esse direito está previsto no art. 6º, § 1º f da Lei nº 605/1949.
O atestado médico é uma das formas de comprovar essa doença.
Entretanto aqui surge uma questão. É obrigatório que o empregado apresente atestado médico com informação do CID no documento?
NÃO! Primeiro por falta de previsão legal, e segundo porque o Tribunal Superior do Trabalho já concluiu que essa exigência fere a garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, honra e imagem do trabalhador.
Em razão disso, não se pode exigir a anotação do CID nos atestados médicos.
Nesse sentido, abaixo a decisão do Tribunal Superior do Trabalho:
(…) CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO DA CID (CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS). INVALIDADE. A Constituição da República, em seu artigo 5º, X, garante a inviolabilidade da intimidade, da honra, da imagem e da vida privada das pessoas, mandamento que projeta seus efeitos também para as relações de trabalho. Portanto, deve ser respeitada pelo empregador. A exigência do diagnóstico codificado nos atestados médicos, estabelecida por norma coletiva, obriga o trabalhador a divulgar informações acerca de seu estado de saúde, sempre que exercer o seu direito de justificar a ausência no trabalho, por motivo de doença comprovada.(…) No caso, forçoso reconhecer que a cláusula negociada, que condiciona a validade de atestados médicos e odontológicos à indicação do CID (Classificação Internacional de Doenças), afronta normas reguladoras oriundas do Conselho Federal de Medicina, bem como viola as garantias constitucionais da inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem (art. 5º, X, da Constituição Federal). Recurso ordinário a que se nega provimento. (PROCESSO Nº TST-RO-213-66.2017.5.08.0000)
Imagem meramente ilustrativa
#adv #advocacia #Advogada #Advogado #DireitocomAmor #direitoporamor #direito #AmoDireito #entendendodireito #lei #justiça #informaçõesjurídicas #GevaerdeBenitesAdvocacia #direitodotrabalho #atestadomédico #CID