Emenda Constitucional sobre o divórcio
Publicado por AASP Associação dos Advogados de São Paulo
há 14 anos
Publicada a Emenda Constitucional nº 66, que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
Veja a íntegra da norma .