Empresa de ônibus é responsável por assalto a passageiros

As empresas de transporte coletivo têm responsabilidade sobre o que acontece no interior de seus veículos. Posteriormente, a companhia pode acionar o agressor ou assaltante. Mas, em primeiro lugar, responde a empresa.

A decisão foi reafirmada pela 11ª Câmara Cível do Rio de Janeiro ao aprovar, por unanimidade, o voto do desembargador Mello Tavares.

A empresa, no caso concreto, foi condenada a pagar a uma passageira que foi assaltada e baleada na cabeça a quantia equivalente a 300 salários mínimos por dano moral; as despesas médicas e hospitalares, a pensão mensal de 1 salário mínimo durante dois anos; e as despesas processuais, custas e honorários advocatícios.

Leia o acórdão da decisão

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 99.001.3913

RELATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR MELLO TAVARES

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ASSALTO EM ÔNIBUS.

DANO AO PASSAGEIRO.

RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA.

SÚMULA 187 DO STF.

Ação de Indenização proposta por passageira, quando viajava em ônibus de propriedade da transportadora, por ter sido assaltada e baleada na cabeça.

A responsabilidade contratual do transportador não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva (súmula 187 do STF).

O assalto, hoje, se insere nos riscos próprios do deslocamento. É mais provável o passageiro ser assaltado, do que sofrer danos decorrentes do próprio transporte.

Afastada a hipótese de caso fortuito, posto que só é admissível quando se trata de eventos imprevisíveis, o que não é o caso.

Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos esses autos de Apelação Cível nº 99.001.3913, em que é apelante Silvana da Costa Andrade e apelada Viação Mauá Ltda.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, rejeitar a preliminar, e no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do primeiro Vogal Desembargador Mello Tavares, vencido o Desembargador Relator que o desprovia. Designado para o acórdão o Desembargador Mello Tavares.

Cuida-se de ação indenizatória, de responsabilidade civil, contratual, de empresa de transporte coletivo. A vítima durante o trajeto foi assaltada no interior do ônibus pertencente a ré, sendo baleada por um dos assaltantes.

A pretensão foi desacolhida, pelo Juízo de primeiro grau, que condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 12, da Lei 1060/50.

A autora-apelante argui preliminarmente a nulidade da sentença, por violação do artigo 458, II do Código de Processo Civil. E, quanto ao mérito, insurge-se contra o decisum, alegando que em se tratando de contrato de transporte, responde a empresa pelos danos causados à passageira.

Foram anexadas contra-razões, prestigiando o julgado.

É o relatório.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA APELANTE.

A Constituição Federal e a Legislação Processual Civil, não exigem que a decisão seja extensamente fundamenta...