Estude Penal, com os profs. Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini

No programa Estude Penal, os professores Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini comentaram as seguintes teses elaboradas pelo STJ sobre o tema Lei de drogas:

Tese 1 - STJ – Jurisprudência em Teses, edição 45

Com o advento da Lei n. 11.343/2006, não houve descriminalização da conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal, mas mera despenalização.

Tese 2 - STJ – Jurisprudência em Teses, edição 45

A condenação transitada em julgado pela prática do tipo penal inserto no art. 28 da Lei n. 11.343/06 gera reincidência e maus antecedentes, sendo fundamento legal idôneo para majorar a pena.

Tese 3 - STJ – Jurisprudência em Teses, edição 45

O princípio da insignificância não se aplica aos delitos de tráfico de drogas e porte de substância entorpecente para consumo próprio, pois se trata de crimes de perigo abstrato ou presumido.

Tese 6 - STJ – Jurisprudência em Teses, edição 45

A utilização da reincidência como agravante genérica e circunstância que afasta a causa especial de diminuição da pena do crime de tráfico não caracteriza bis in idem .

Tese 16 - STJ – Jurisprudência em Teses, edição 45

A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas simultaneamente para justificar o aumento da pena-base e afastar a redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, sob pena de caracterizar bis in idem .