EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTES

De maneira alguma o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir que o freguês ocasional de prostituta adolescente não infringe o artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), afirmou que pagar para ter relação sexual com menores de idade, não é crime.

A pratica de relação sexual com criança ou adolescente, menor de 14 anos, é estupro, procedendo-se a combinação dos artigos 213 e 224, ambos do Código Penal, tem-se pena de reclusão de seis a dez anos.

O artigo 213, “constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça”, e o 224, presume a violência, se a vítima não é maior de 14 anos.

De outro lado, o artigo 244-A do ECA “submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do artigo 2º desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual”, foi construído pelo legislador para punir, com pena de reclusão de quatro a dez anos, o chamado “cafetão” ou “rufião” que explora e submete crianças e adolescentes à prostituição.

Assim, o chamado cliente eventual não só pode como deve ser punido, mas não na forma do artigo 244-A, do ECA, sim com base em outros dispositivos da legislação penal. É o princípio da supremacia da lei especial, aqui entendida, para o tipo, de acordo com sua definição legal.

Não é certo, portanto, concluir que o STJ não tem como delituosa a prática de sexo, envolvendo menores que se jogam na prostituição.

O julgamento do Recuso Especial nº 820.018-MS, pelo STJ, revela que os réus foram denunciados pela pratica do artigo 213 do Código Penal (estupro ficto), artigo 241-B (armazenar, fotografia, vídeo cena de sexo explícito ou pornográfica com criança ou adolescente) e artigo 244-A (submeter criança ou adolescente, à prostituição ou à exploração sexual), ambos do ECA.

Em Juízo, os réus, foram absolvidos do crime de estupro e condenados pelos outros dois delitos, não tendo o Ministério Público recorrido, a sentença transitou livremente em julgado.

A defesa apelou ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul contra a decisão que condenou os réus ás penas dos artigos 241-B, 244-A, do ECA, os mesmo foram absolvidos da pratica de exploração sexual de menor ou adolescente, contudo, mantida a pena do artigo. 241-B do ECA (armazenar em fotografia, vídeo cena de sexo explícito ou pornografia com criança ou adolescente).

Da decisão de 2º Grau, o Ministério Público recorreu então ao STJ. No recurso, alegou que o fato de as vítimas, menores de idade - 13, 15 e 17 anos - já serem corrompidas não excluía a ilicitude do crime de exploração previsto no artigo 244-A.

Veja, o tamanho do equivoco, o MP recorreu ao STJ contra a absolvição dos réus quanto ao crime previsto no artigo 244-A, do ECA, o qual, não constitui conduta típica do cliente eventual, mas sim do chamado “cafetão” que explora crianças e adolescentes.

Surpreendentemente, o Ministério Público não recorreu da decisão que julgou improcedente a acusação pelo crime de estupro, a qual transitou livremente em julgado no juízo de primeiro grau.

Assim, não há como dizer que a decisão do STJ é polemica, ou mesmo, contraria aos ditames legais, ou que afronta os direitos humanos, como muitos tem divulgado.

O certo é que não julgou, e nem poderia julgar a imputação de estupro ficto, porque a questão não foi prequestionada nas instancias anteriores, por ter a decisão absolutória de primeiro grau transitada livremente em julgado para a acusação.

*Marcus Valério Saavedra Guimarães de Souza - Advogado Criminalista - Membro da Associação dos Criminalistas do Estado do Pará - Membro da Academia de Júri do Estado do Pará - Membro Fundador do Instituto Paraense do Direito de Defesa.