IAC vai delimitar alterações sobre jurisdição federal delegada

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques admitiu, para julgamento sob o rito do Incidente de Assunção de Competência, conflito de competência que vai delimitar os efeitos da Lei 13.876/2019 que tratam do exercício da jurisdição federal delegada. A admissão será submetida ao referendo da 1ª Seção.

A decisão determinou ainda a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado à redistribuição de processos pela Justiça estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do IAC.

Para Mauro Campbell Marques, o incidente trata de tema de "absoluta relevância jurídica e repercussão social", uma vez que a competência federal delegada foi recentemente objeto de reforma pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019.

Segundo o ministro, o inciso III do artigo 3º da Lei 13.876/2019 alterou a redação do artigo 15 da Lei 5...