Julgado agora repetitivo no STJ sobre honorários de sucumbência contra a Fazenda. Qual a tese vencedora?
Publicado por Rafael Lemos
há 2 anos
Acabou agora o julgamento da Corte Especial do STJ a respeito dos honorários proporcionais contra a Fazenda Pública, vencendo a tese proposta no voto do Ministro Relator de que os honorários devem ser fixados com observância das alíquotas previstas no Art. 85, § 3º CPC e que a equidade (§ 8º) deve ser observada como regra de exceção nos casos em que a condenação seja ínfima ou inestimável.
A sessão encerrou a poucos minutos, aguarde atualizações e publicação do resultado. (16/03/22 13H45).