Lei do divórcio entra em vigor no país

A lei do divórcio entrou em vigor nesta quarta-feira (14), após promulgação pelo Congresso Nacional, ocorrida ontem, a emenda à Constituição de número 66, que torna o divórcio imediato. A emenda, conhecida como PEC do Divórcio, é resultante da PEC 413/05. Divórcio desburocratizado

Com a nova PEC existe a desburocratização da separação de casais, com a supressão da obrigatoriedade de um ano de separação antes do divórcio definitivo.

Confira a integra da Emenda Constitucional: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13 DE JULHO DE 2010 Dá nova redação ao 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 226. ......................................................................................................................................................... 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."(NR) Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 13 de julho de 2010. Mesa da Câmara dos Deputados Deputado MICHEL TEMER

Presidente Deputado MARÇO MAIA

1º Vice-Presidente Deputado RAFAEL GUERRA

1º Secretário Deputado NELSON MARQUEZELLI

4º Secretário Deputado MARCELO ORTIZ

1º Suplente Mesa do Senado Federal Senador JOSÉ SARNEY

PresidenteSenador HERÁCLITO FORTES

1º SecretárioSenador JOAO VICENTE CLAUDINO

2º SecretárioSenador MAO SANTA

3º SecretárioSenador ADELMIR SANTANA

2º SuplenteSenador GERSON CAMATA

4º Suplente Este texto não substitui o publicado no DOU 14.7.2010 Com informações Agência Câmara