Lei que regula recuperação judicial e falência é constitucional, diz PGR

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, encaminhou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer em que se manifesta pelo arquivamento de ação direta de inconstitucionalidade, em que o PDT (Partido Democrático Trabalhista) contesta artigos da lei de recuperação judicial que afetam direitos trabalhistas.

De acordo com informações do Supremo, a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 3934 quer impugnar os artigos 60 , parágrafo único ; o 83, incisos I e VI, letra c, e o 141, inciso II, da Lei 11.101 /2005. A norma regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de empresário e de sociedade empresária.

O PDT alega que, no que se refere às hipóteses de alienação judicial (artigos 60 e 141), teria havido, por parte do legislador, descaso com a valoração do trabalho e a dignidade dos trabalhadores, na medida em que os eventuais arrematantes de e...