Magistrados do TJDFT participam de audiência pública sobre indulto natalino
A 1ª Vice-Presidente do TJDFT, desembargadora Sandra De Santis, participou de Audiência Pública do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP na última sexta-feira, 3/8, acompanhada pelo juiz assistente da 1ª Vice-Presidência, Omar Dantas Lima, e do juiz de direito substituto da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal – VEP, Valter André de Lima Bueno Araújo.
A audiência, realizada no Ministério da Justiça e Segurança Pública, teve como objetivo debater sugestões para elaboração de proposta de decreto de indulto natalino, a ser encaminhada ao Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública.
O CNPCP receberá sugestões sobre o assunto até o dia 20/8.
O Presidente da República, diante das prerrogativas que lhe confere o artigo 84, XII, da Constituição Federal, com amparo em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, edita, todos os anos, decreto prevendo indulto natalino e comutacao de penas. Tal decreto é publicado, quase sempre, no mês de dezembro, próximo à data comemorativa do Natal.