Maioria do STF vota contra decreto de Bolsonaro que extinguiu conselhos
Para quatro ministros, decreto não pode extinguir conselhos criados por lei; cinco vetam qualquer extinção
A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta quarta-feira (12/6), pela suspensão de alguns pontos do decreto de Jair Bolsonaro (PSL) que extinguiu conselhos da administração pública federal. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli e voltará a ser julgado nesta quinta-feira (13/6).
Para quatro ministros, o decreto só pode extinguir conselhos criados por outros decretos, portarias e outras normas infralegais, e não aqueles criados por lei. De outro lado, cinco ministros votaram para proibir o presidente de excluir qualquer conselho, suspendendo os efeitos do decreto. Ainda faltam dois votos.
Esta é a primeira vez que a Corte analisa ato normativo editado por Bolsonaro. O decreto de armas e os cortes de verbas nas universidades federais, por exemplo, são alvo de diversas ações.
O decreto de Bolsonaro foi editado no dia 11 de abril e determinou a extinção, a partir de 28 de junho, de colegiados criados por decretos e outras normas infralegais e também aqueles cuja lei em que são mencionados não especifique a sua composição e competência.
O plenário do STF analisou a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6121, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores. Nela, são questionados os artigos 1 e 5 do Decreto 9.759/2019, publicado no dia 11 de abril. Para o partido, a norma diminui a participação social e o presidente, ao editá-la, usurpou a competência do Congresso Nacional de excluir órgão público.
A Procuradoria-Geral da República (PGR), em parecer, opinou pela declaração de inconstitucionalidade do dispositivo e pela concessão de medida cautelar para suspender seus efeitos. A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que é o presidente da República, com o decreto, pretendeu garantir a boa governança pública e o princípio da eficiência.
O vice-procurador geral da República, Luciano Mariz Maia, disse, na sessão, que a extinção dos conselhos “silencia cidadãos” e o decreto é inespecífico. “Se são 300 ou 2 mil, ou 100 conselhos, o governo parece não saber”, criticou.
“E o governo indistintamente elimina a todos e pede aos mortos que ressuscitem. O pressuposto de desburocratização é válido, mas há necessidade de compatibilizar com o parâmetro de aferição de constitucionalidade das leis”, falou. “Eu espero que os conselhos não sejam substituídos no processo decisório por um grupo de WhatsApp”.
O AGU André Mendonça defendeu a medida de Bolsonaro. Para ele, há uma quantidade desnecessária de conselhos e colegiados. “O que havia é um total descompasso entre a criação efetiva e desmesurada e descontrolada de comitês e órgãos consultores sem a devida operação. Vamos dar tempo ao tempo, ver o que vai ser mantido, e logicamente que todos os autores que participam desse processo eventualmente discordando de alguma exclusão, poderão ajuizar as devidas ações e justificar, no entendimento deles, por que aquele colegiado seria importante. Haverá oportunidade nesse sentido no âmbito do caso a caso”, disse.