MARINGÁ - MP denuncia empresário por venda de bebida a adolescentes

O Núcleo de Maringá do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) denunciou o empresário e ex-policial civil responsável pelo estabelecimento comercial G-8 Eventos, pela venda de bebida alcoólica a pessoas com menos de 18 anos de idade, o que é proibido pelo artigo 81, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Na denúncia do Ministério Público, o comerciante foi enquadrado nas penas do artigo 243, do ECA, artigo 13, 2º (omissão) e artigo 29 (coautoria), do Código Penal. A pena prevista é de detenção de dois a quatro anos, e multa. A ação tramita na 2.ª Vara Criminal de Maringá.