Município não pode cobrar ISS com base em portaria, decide TJ-SP

O município não pode cobrar ISS com base em determinação de portaria que contraria lei superior. Assim entendeu a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar provimento ao recurso de uma construtora que questionou a cobrança de ISS complementar por parte da Prefeitura de São Paulo.

A cobrança foi feita com base em portaria do município, publicada em 2017, e que, no entendimento do relator, desembargador Burza Neto, viola o princípio da legalidade e hierarquia das normas. Ele citou violações ao disposto no artigo 156, inc. III da Constituição Federal, ao...