Nota: DPU faz recomendação à Caixa sobre abertura de contas de migrantes
A Defensoria Pública da União está participando da Operação Acolhida em Pacaraima (RR) e vem recebendo diversos relatos de migrantes que não estão conseguindo abrir contas bancárias na Caixa Econômica Federal.
Objetivando uma solução extrajudicial, a DPU solicitou esclarecimentos à Caixa. A instituição financeira informou que não estava realizando abertura de conta, pois os migrantes estavam apresentando protocolos de residência temporária sem foto.
Ocorre que a Polícia Federal realizou alteração em seu sistema de registro (novo SISMIGRA) e o novo modelo de protocolo está sendo emitido sem foto, sendo este documento comprobatório da regularidade migratória enquanto não é concluído o processo administrativo com a entrega posterior do Registro Nacional Migratório.
Ademais, é importante destacar que é direito do migrante a abertura de conta bancária (art. 4º, XIV da lei nº 13.445) e tal direito não pode ser embaraçado pela exigência de um documento que não existe (vez que atualmente todos os protocolos de autorização de residência são emitidos sem foto).
O fato de não conseguirem abrir conta dificulta aos migrantes a verdadeira inserção social, pois isso gera empecilhos à entrada no mercado formal de trabalho (sendo levados à precarização das relações trabalhistas), além da dificuldade de envio e recebimento de recursos a seus familiares, aumentando ainda mais a situação de vulnerabilidade daqueles que estão em processo de deslocamento fora de seus países de origem.
Com fulcro na atual política migratória brasileira, sobretudo nos princípios de não-discriminação e da igualdade de tratamento, o Grupo de Trabalho Comunidades Indígenas e o GT Migração, Apatridia e Refúgio expediram recomendação à Caixa para que fosse dispensada a exigência de foto no protocolo de residência, pois não existe mais esse modelo de documentação em virtude da mudança do sistema de registro da Polícia Federal.
Leia a íntegra da Recomendação
GT Comunidades Indígenas
GT Migração, Apatridia e Refúgio
Defensoria Pública da União